CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS Cláusulas Exemplificativas

CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS. Xxx Xxxxx, ao destacar as características específicas e os princípios que norteiam a previdência complementar, inicia em sua análise sobre o tema com o seguinte registro: Princípios são fundamentos, noções básicas que conferem unidade, que estruturam uma ciência. No caso do direito, um saber normativo, e não apenas descritivo. Os princípios são também mandamentos, “normas”, embora não necessariamente positivas nem sempre escritas em texto legal ou constitucional. Para o direito, concebido modernamente como sistema dotado de coerência interna, a sua importância é decisiva: seu papel é de harmonizar a coexistência de ramos e normas de direito potencialmente antinômicos, contraditórios entre si, e de oferecer critérios mínimos ao juiz nos chamados “casos difíceis”, em que o direito posto e especifico parece insuficiente e lacunoso.34 Como já destacado acima, da atual redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 para o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, é possível extrair as prescrições e características básicas conferidas pelo legislador constitucional à Previdência Complementar enumeradas a seguir: (i) caráter complementar, (ii) autônomo em relação aos regimes de previdência oficial, (iii) facultatividade, (iv) contratualidade, (v) baseada na formação de reservas garantidoras dos benefícios, (vi) marcada pela necessidade especial de transparência na gestão, (vii) juridicamente autônoma, desvinculada da relação de trabalho do participante e, formalmente, 34 CASSA, 2009, p. 60. (viii) deve ser regulamentada em nível imediatamente infraconstitucional por lei complementar. Passamos, então, à análise de cada qual.