CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PROTEÇÃO DE DADOS. 19.1 A CESAN e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Execução De Serviços, Sob O Regime, Contrato De Execução De Serviços, Sob O Regime Empreitada Por Preço Unitário, Contrato De Execução De Serviços, Sob O Regime De Execução Empreitada Por Preço Unitário