Coleta e tratamento Cláusulas Exemplificativas

Coleta e tratamento. Sempre que tiverem acesso ou realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, os PARCEIROS comprometem-se a envidar todos os esforços para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem dos respectivos titulares, observando as normas e políticas internas relacionadas a coleta, guarda, tratamento, transmissão e eliminação de dados pessoais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 7.1.1. Caso o objeto envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular, o PARCEIRO PÚBLICO deverá observar, ao longo de toda a vigência do Acordo, todas as obrigações legais e regulamentares específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento. 7.1.2. Ao receber o requerimento de um titular de dados, na forma prevista nos artigos 16 e 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, o PARCEIRO PÚBLICO deve: a) notificar imediatamente a ICTESP;