Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais definição

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”: consiste na Lei nº 13.709 de agosto 2018, legislação brasileira que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais. “Plataforma”, “Plataforma ZIG” e “Plataforma NETPDV”: softwares de propriedade da CONTRATADA, para utilização online e off-line, pelo qual o CONTRATANTE poderá utilizar as Funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA, além dos Serviços de Pagamento prestados pelas Credenciadoras e/ou Instituições de Pagamento.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. LGPD nº 13.709/2018 e Normas Regulamentadoras aplicáveis. • Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.890/2009 • Resolução 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina • Parecer 10/2009 do Conselho Federal de Medicina • RDC 509 de 27 de maio de 2021 e a RDC 330 de 20 de dezembro de 0000 • XXX-0000 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) • NBR 5410 (Cabeamento Elétrico) • ABNT 15465 (Eletrodutos) • NRB NM 60868 (Disjuntores) • NBR 5413 (Iluminação) • NBR 5858 (Ar condicionado) • Cabos flexíveis (ABNT 15465 e NBR 5410.)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que disciplina o Tratamento de Dados Pessoais;

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• Esta cláusula aplica-se ao tratamento de dados pessoais, dentro do âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR.

• Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (com redação dada pela Lei nº 13.709/2018), as partes se obrigam a respeitar a privacidade uma da outra, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos uma da outra, em função deste contrato, salvo os casos em que sejam obrigadas, por autoridades públicas, a revelarem tais informações a terceiros.

• Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei Complementar nº 131 – Lei da Transparência, a participação no presente certame pressupõe a aceitação de que os dados pessoais fornecidos pelos licitantes no decorrer do procedimento licitatório serão de conhecimento público, podendo ser divulgados no Portal do TCE-GO.

• O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

• A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais – PPTDP do CONTRATANTE, bem como a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018), entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.

• As partes se obrigam a observar fielmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução do presente ajuste.

• As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento.

• Aplicar-se-á a este instrumento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

• Em total observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normativas sobre proteção de dados pessoais e, em decorrência da observância do Princípio da Transparência, estou ciente que a Algar Telecom realizará o tratamento de meus dados pessoais (nome, RG, CPF, e-mail, endereço, perfil de consumo, faturamento, dados de geolocalização), conforme Política de Privacidade da Algar Telecom, disponível no endereço xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• Sempre que realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito da execução do objeto deste contrato, as partes deverão observar as normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com suas alterações subsequentes, e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.