COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 468/CLT - Cláusulas Exemplificativas

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 468/CLT -. INAPLICABILIDADE. Se o direito postulado pelos aposentados é derivado de uma “norma” pragmática, tem-se que ineficaz para criar qualquer vantagem em benefício dos demandantes, eis que oriundo de mera liberalidade dos reclamados, não havendo que se falar em direito adquirido, mormente porque com a aposentadoria cessam as cláusulas vigorantes durante a relação de emprego, se não houver disposição em contrário.

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