COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF. DECLARA, em atendimento ao previsto no Edital do processo, objeto da PREGAO ELETRONICO Nº 001/2024 FAZ REPUBLICADO, promovido pela SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, que não possui em seu quadro de pessoal, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal de 1988 (Lei no 9.854/99).
COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF. DECLARA, em atendimento ao previsto no TR do processo , objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 SME, promovido pelo Município de Porto
COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF. DECLARA, em atendimento ao previsto no Edital do processo licitatório, objeto da CONCORRENCIA PUBLICA nº 001/2022 SME, promovido pelo Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, que não possui em seu quadro de pessoal, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal de 1988 (Lei no 9.854/99).