Conclusão e resposta às indagações Cláusulas Exemplificativas

Conclusão e resposta às indagações. Nos termos do exposto, em resposta aos termos da consulta, entende-se que: - a minuta de “ TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO Y E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA X” configura protocolo de intenções, a partir do qual podem ser firmados contratos e convênios, de acordo com o procedimento legal específico para cada ajuste; - o negócio jurídico celebrado para prestação de serviços de natureza técnica pelo INSTITUTO Y à EMPRESA X, de acordo com o “PLANO DE TRABALHO” apresentado, e independente da existência de qualquer ajuste prévio e da denominação que se utilize, possui natureza contratual; - na hipótese apresentada, a contratação de um estudo técnico para orientar o governo do Estado acerca da melhor solução para o gargalo ferroviário existente entre os municípios A e B pode ocorrer com dispensa de l icitação, nos termos do artigo 24 , XIII da Lei federal n. 8.666/ 93, desde que observados os requisitos legais para tanto, em especial aqueles constantes do artigo 26 da Lei n. 8.666/93 e do artigo 36 da Lei estadual paranaense n. 15 .340/ 06;