Termo de Cooperação definição

Termo de Cooperação nº 043/2018 Processo: 01.095451.17.83 Trata-se de Termo de Cooperação nº 043/2018, vinculado ao Termo de Compromisso nº 66/5952 e 66/5963 SES/SUS–MG/FES para a execução de recurso financeiro repassado pelo Município de Belo Horizonte/ Secretaria Municipal de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte para reforço de custeio das ações de saúde e serviços contratualizados por meio do processo nº 01.095451.17.83 nos termos das Resoluções SES/MG nº 5.952 de 14/11/2017 e nº 5963 de 24/11/2017. Valor: 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais). Data da assinatura: 24/07/2018. Termo de Cooperação: nº 034/2018 Processo: 01.095451.17.83 Ratificação das transferências de recurso financeiro suplementar, assinado em 17 de julho de 2018, para reforço de custeio concernente ao Bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio da Portaria nº 1.920 de 27/06/2018 e Portaria nº 2036 de 04/07/2018, proveniente da Emenda Parlamentar Federal código nº 81785125 sob forma de incremento, ao Fundo Municipal de Saúde/FMS/SUS-BH, a ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.209.891/0001-93, CNES nº 0027014, prestadora de serviços aos usuários do SUS-BH (processo nº 01.095451.17.83). A Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, órgão gestor do Sistema único de Saúde/SUS-BH, representada por seu Secretário Municipal de Saúde, defere o repasse financeiro no montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais), em parcela única, para utilização exclusiva nas ações contratadas pelo SUS-BH.

Termo de Cooperação instrumento legal sem transferência de recursos financeiros a ser celebrado entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, com outros estados, com municípios e com entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum, que resulte no aprimoramento das ações de governo.

Termo de Cooperação instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente;

Examples of Termo de Cooperação in a sentence

• Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.

• Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.

• Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objeto, poderão ser aditadas, modificadas ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste Instrumento como um todo, único e indivisível.

• Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serão dirimidos pela Justiça Federal, na Seção Judiciária de .

• O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ter sua vigência limitada a até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

More Definitions of Termo de Cooperação

Termo de Cooperação. Instrumento firmado por determinados ESTABELECIMENTOS EMISSORES organizados em forma de rede ou associação entre si, através do qual contratam entre si a aceitação conjunta do CARTÃO PRIVATE LABEL TRICARD.

Termo de Cooperação. Ajuste de vontades firmado entre a PBIO, o Estado do Pará, a Entidade de Representação dos Trabalhadores e os Agentes Financeiros, com o objetivo de estabelecer obrigações para o desenvolvimento das atividades do Programa Nacional de Biodiesel.

Termo de Cooperação. Instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Portaria Ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

Termo de Cooperação este instrumento que detalha a prestação de serviços, seus Anexos que fazem parte integrante do mesmo, bem como eventuais aditivos acordados por escrito entre as Partes que passarão a fazer parte deste Termo de Cooperação;

Termo de Cooperação modalidade de descentralização de crédito entre órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, e entidades privadas sem aquisição de bens ou evento, sem a necessidade de exigência de contrapartida. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA DE CONTAGEM RUA PORTUGAL, Nº 20 - BAIRRO GLÓRIA - CONTAGEM – MG CEP 32.340.010 - FONE: 0000-0000 / FAX: 0000-0000 FORMAÇÃO CONTINUADA EM SERVIÇO DADOS DO TRABALHO:

Termo de Cooperação instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Decreto e sem a necessidade de exigência de contrapartida;

Termo de Cooperação o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Parecer 15/2013 Câmara Permanente de Convênios/DEPCONSU/PGF/AGU, parágrafo 24);