Common use of CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS. 8.1 – Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que operem no ramo pertinente e compatível com objeto licitado, previamente credenciadas no sistema de licitações do Banco do Brasil (licitacoes-e), desde que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos. 8.2 – A participação nesta licitação estará impedida às pessoas físicas, bem como às jurídicas que, na data prevista para abertura da sessão pública, encontrarem-se em qualquer uma das seguintes situações: a) declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; b) suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Municipal de Belo Horizonte e/ou suas unidades descentralizadas e/ou vinculadas; c) com falência decretada; d) em funcionamento sob o regime de Xxxxxxxxx; e) empresa estrangeira sem funcionamento no país; f) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente. 8.2.1 – A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 8.2.2 – Poderá ser constatado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 8.2, mediante consulta aos meios legais disponíveis, inclusive ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.