Condições para a Eficácia da Oferta Cláusulas Exemplificativas

Condições para a Eficácia da Oferta. A efetivação da presente Oferta é condicionada à não ocorrência, até às 19:00 horas (horário de Brasília) do dia útil imediatamente anterior à Data do Leilão, de quaisquer dos eventos listados a seguir, salvo em caso de renúncia expressa de tal condição pela Ofertante, manifestada na forma da Seção 3.4.2 abaixo: (I) Suspensão geral ou limitação de negociação de valores mobiliários na BM&FBOVESPA; (II) Declaração de moratória bancária ou qualquer suspensão de pagamentos em relação aos bancos, em geral, no Brasil; (III) Início de guerra ou hostilidades armadas no Brasil; (IV) Ocorrência de alteração nas normas aplicáveis ao mercado de capitais do Brasil que impeça a realização da OPA de Cancelamento de Registro; (V) Revogação de qualquer autorização governamental necessária para a implementação da OPA de Cancelamento de Registro ou a expedição de qualquer ato de autoridade que impeça a realização da OPA de Cancelamento de Registro; e (VI) Alteração em legislação ou regulamentação aplicável às instituições financeiras, aos fundos de investimentos regulamentados pela CVM, à Companhia Objeto ou aos seus respectivos mercados de atuação que impeça a realização da OPA de Cancelamento de Registro. 3.4.1. Ocorrência de Condição: Caso, a qualquer momento entre a data de publicação deste Edital e às 19h00 (horário de Brasília) do dia útil imediatamente anterior à Data do Leilão, verifique-se a ocorrência de qualquer dos eventos mencionados da Seção 3.4 acima, a Ofertante deverá enviar, na mesma data da verificação da ocorrência, notificação ao Diretor de Operações da BM&FBOVESPA e ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia Objeto, informando sobre a verificação de tal ocorrência, observado o disposto no item 3.4.2. 3.4.2. Renúncia a Condição: Observado o disposto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 361, a Ofertante poderá, a seu exclusivo critério, renunciar a qualquer das condições previstas na Seção 3.4 acima, sendo que a renúncia da respectiva condição será considerada uma modificação da Oferta e exigirá publicação de aditamento ao Edital, com destaque para as modificações efetuadas e a indicação da nova data para realização do Leilão, conforme aplicável, na forma do disposto na Seção 3.6 abaixo, hipótese em que a Oferta manterá sua validade e eficácia. Na hipótese de ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas na Seção 3.4 acima, a Ofertante deverá solicitar à Companhia Objeto que divulgue imediatamente fato relevante ao mercado, esclarecen...
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Condições para a Eficácia da Oferta. A efetivação da presente Oferta é condicionada à não ocorrência, até às 19:00 horas (horário de Brasília) do dia útil imediatamente anterior à Data do Leilão, de quaisquer dos eventos listados a seguir, sem prejuízo do previsto na Seção 2.2, salvo em caso de renúncia expressa de tal condição pela Ofertante, manifestada na forma da Seção 3.4.2 abaixo: (I) Suspensão geral ou limitação de negociação de valores mobiliários na BM&FBovespa; (II) Declaração de moratória bancária ou qualquer suspensão de pagamentos em relação aos bancos, em geral, no Brasil; (III) Início de guerra ou hostilidades armadas no Brasil; (IV) Ocorrência de alteração nas normas aplicáveis ao mercado de capitais do Brasil que impeça a realização da OPA; (V) Revogação de qualquer autorização governamental necessária para a implementação da OPA de Aquisição de Controle ou a expedição de qualquer ato de autoridade que impeça a realização da OPA; e (VI) Alteração em legislação ou regulamentação aplicável às instituições financeiras, aos fundos de investimentos regulamentados pela CVM, à Companhia Objeto ou aos seus respectivos mercados de atuação que impeça a realização da OPA;.
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Condições para a Eficácia da Oferta. Não obstante o disposto nos itens acima, a realização e consumação desta Oferta está condicionada a:
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  • DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

  • CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 5.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Município. 5.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento (AF): 5.2.1 - Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 5.2.2 - O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso. 5.2.3 - É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual. 5.3 - Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço. 5.3.1 - Se o vencedor se recusar a assinar o Contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste instrumento. 5.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o termo contratual e/ou Autorização de Fornecimento (AF), o proponente vencedor obriga-se a fornecer os bens registrados, conforme especificações e condições contidas na Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos, e também na proposta apresentada. 5.5 - Para assinatura eletrônica do Contrato o vencedor deverá: 5.5.1 - Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 5.5.2 - Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA 15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

  • DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato: a - Início: Imediato;

  • O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA (art. 92, VIII)

  • SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP, na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2020, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

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