CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA EFICÁCIA DO CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1 Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DO, as PARTES darão início às providências necessárias para a configuração da DATA DE EFICÁCIA. 6.2 O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente os eventos das Subcláusulas abaixo para configuração da DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: i. a contratação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, pelo PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do CONTRATO, observados os termos e condições do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; e ii. a contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE pela CONCESSIONÁRIA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do CONTRATO, observados os termos e condições das DIRETRIZES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. 6.3 A DATA DE EFICÁCIA somente estará configurada, para fins deste CONTRATO, após a realização de todas as condições descritas nas Subcláusula 6.2. 6.3.1 Cada uma das PARTES deverá comunicar a outra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a celebração do contrato sob sua respectiva responsabilidade, indicados na Subcláusula 6.2. 6.3.2 A contagem do PRAZO DA CONCESSÃO considerará como termo inicial a data de assinatura do contrato que for celebrado por último. 6.4 A partir da configuração da DATA DE EFICÁCIA, será considerada como automaticamente emitida a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, iniciando-se o prazo da FASE 0 e a contagem do PRAZO DA CONCESSÃO. 6.5 A partir da DATA DE EFICÁCIA, será iniciado o processo de formação do SALDO MÍNIMO DA CONTA RESERVA e do SALDO MÍNIMO DA CONTA EXPANSÃO, conforme definido no CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.

Related to CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA EFICÁCIA DO CONTRATO

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 9.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com validade e eficácia após a publicação do seu extrato, no meio oficial.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 24/08/2027

  • DO CONTRATO E DO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA As obrigações decorrentes do presente processo seletivo serão formalizadas através da assinatura de contrato conforme minuta constante no Anexo III, do qual fará parte, independentemente de transcrição, o Termo de Referência desta RFP. O Instrumento Contratual objeto deste processo seletivo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo previsto no Anexo I – Termo de Referência, sendo certo que sua vigência não poderá ultrapassar a data de término do Contrato de Gestão firmado entre o IMED e a SMS/SP (06/11/2028). O Contrato poderá ser prorrogado, por igual ou diferente período, caso o Contrato de Gestão seja renovado e desde que haja interesse das partes e seja feito por escrito, sempre respeitando-se o limite de vigência dos respectivos Termos Aditivos do Contrato de Gestão. O contrato poderá ser encerrado automaticamente, sem qualquer ônus, caso haja rescisão do aludido Contrato de Gestão, independente de qual seja o motivo.

  • DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente. 2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias: Dotação Orçamentária: 2.3. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

  • PREÇO E VALOR DO CONTRATO 4.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato: 4.2 O valor total do contrato é de R$ XXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO). 4.3 No preço pactuado estão inclusas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos trabalhistas e despesas com transporte e locomoção.

  • CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1 O prazo da vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

  • DA ASSINATURA DO CONTRATO 15.4.1. O (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s), para no prazo de até 05 (cinco) dias, assinar o (s) contrato (s). 15.4.2. Caso o (s) Convocado (s) não cumpra (m) o prazo estipulado, o selecionado deverá ser desclassificado, e o segundo selecionado deverá ser convocado.

  • DO PRAZO DO CONTRATO O presente contrato vigorará até a data de 31/12/2022, com possibilidade de prorrogação desde que devidamente justificado pela autoridade competente, e autorizado pela Secretaria Municipal de Administração.