Examples of Data de Eficácia in a sentence
Este Contrato poderá ser extinto em razão de força maior ou caso fortuito superveniente á Data de Eficácia, regularmente comprovado, cujos efeitos perdurem por um período superior a 6 (seis) meses e impeçam a regular execução deste Contrato pela Concessionária, a ser devidamente apurado em processo administrativo próprio.
Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as seguintes condições suspensivas: Publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina; Assinatura dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.
O prazo da Concessão será de 30 (trinta) anos, sendo sempre contado a partir da sua Data de Eficácia.
As tarifas serão reajustadas a cada 12 meses contados da Data de Eficácia do contrato, com a finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro.
As obras de modernização completa da rede devem ocorrer em até 60 (sessenta) meses da Data de Eficácia do Contrato, com a substituição de todos os Pontos de Iluminação Pública por tecnologia LED ou superior, e demais melhorias.