INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA definição

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA instituição financeira oficial em que serão abertas a CONTA VINCULADA e a CONTA RESERVA, contratada pelo PODER CONCEDENTE, para a prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores utilizados na CONCESSÃO para o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA em favor da CONCESSIONÁRIA, nos termos do presente CONTRATO;

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA instituição financeira oficial em que será aberta a conta vinculada a que se refere a Cláusula 37 deste CONTRATO, contratada pelo PODER CONCEDENTE para a prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores arrecadados com a CIP para a realização dos pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA, nos termos do presente CONTRATO;

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. É o [●], agente designado pelas Partes para atuar como mandatário da gestão dos RECURSOS DO PROJETO.

Examples of INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA in a sentence

• O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA determinará a emissão mensal de extrato da CONTA RESERVA e da CONTA VINCULADA e seu envio à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE.

• ANEXO 11 – MINUTA DE CONTRATO DE NOMEAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E VINCULAÇÃO DE RECURSOS Documento que constitui parte integrante do CONTRATO, representado por minuta de contrato com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, responsável por administrar os recursos depositados na CONTA VINCULADA e CONTA RESERVA, dispondo sobre o mecanismo de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e constituição da GARANTIA DE ADIMPLEMENTO.

• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA pela CONCESSIONÁRIA por meio do envio do RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES.

• CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA Valor efetivo que será pago mensalmente pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA em razão da execução do CONTRATO, por meio da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, calculado a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, considerando a incidência do FATOR DE DESEMPENHO e do FATOR DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO apurados nos termos deste CONTRATO, conforme regras e diretrizes apresentadas nos ANEXOS 5, 8 e 9.

• O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA deter- minará a emissão mensal de extrato da CONTA RESERVA e da CONTA VIN- CULADA e seu envio à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE.

• CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA Contrato celebrado entre o PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA para a abertura da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA.

• Caso a arrecadação da COSIP de determinado mês seja insuficiente para pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA deverá transferir recursos da Conta Reserva para a conta indicada pela CONCESSIONÁRIA suficientes para pagamento do valor total da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA referente àquele mês.

• CONTA VINCULADA Conta corrente de titularidade do PODER CONCEDENTE, aberta junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, com movimentação exclusiva pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, nos termos previstos no CONTRATO, destinada a receber a receita proveniente da arrecadação da CIP repassada pela CEEE-D.

• Concluído o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e atingido o saldo mínimo da Conta Reserva, eventual valor excedente será transferido pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA para a conta do Fundo de Iluminação Pública, mencionado no item 3.4 acima, indicada pelo Poder concedente.

• Excetuadas as liberações de recurso expressamente autorizadas no presente CONTRATO em favor do PODER CONCEDENTE, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA deve manter os recursos depositados na CONTA VINCULADA e na CONTA RESERVA, sob sua custódia, até a final liquidação de todas as OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS assumidas pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO DE PPP.