CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Cláusulas Exemplificativas

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A empresa prestadora de serviço ficará desobrigada do pagamento do aviso prévio e indenização adicional (Lei nº 6708/79), na hipótese do término do contrato de prestação de serviços, pelo atingimento do seu prazo, quando o seu empregado, xxx xxxxxx, for contratado pela nova empresa prestadora de serviço, no mesmo posto. Mesmo no caso de não ser contratado, a indenização adicional não será devida, na medida em que a terminação do contrato de prestação de serviços da empregadora, pelo atingimento do seu prazo, não é considerada como atitude que obste o atingimento da data-base.
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. No caso de término do contrato de prestação de serviços, pelo alcance do seu prazo, entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, esta ficará desobrigada do pagamento do aviso prévio e indenização adicional (se no período legal que antecede a data-base) ao seu empregado, ali lotado, no caso do mesmo ser contratado pela nova empresa prestadora de serviço, no mesmo posto.

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