Contrato de Partilha de Produção Cláusulas Exemplificativas

Contrato de Partilha de Produção. Pré-sal Petróleo - PPSA Gestão dos Contratos Custo em Óleo

Contrato de Partilha de Produção. O modelo de partilha de produção foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n° 12.351/2010. Nele, o Estado mantém a propriedade do petróleo e negocia um sistema de repartição do lucro. Apesar de a propriedade do petróleo, depois de extraí- do, ser, em parte, do Estado, esse modelo, também, per- mite que as empresas estatais ou privadas gerenciem e operem as instalações de produção de um determinado campo. As empresas assumem os riscos. No entanto, o Estado, também, pode assumir risco, se admitir que parte do seu lucro seja utilizada no desenvolvimento da área. Geralmente, o governo tem o custo da sua contribuição inicial assumido pelas empresas. Se o governo não concordar com essa contribuição, as empresas, em geral, tentam aumentar sua parcela na par- tilha. Essa parcela é resultado de uma negociação, já que não há critérios “científicos” para sua definição. No contra- to de partilha, não há necessidade de o governo estabele- cer um bônus, pois é mais racional que esse bônus esteja embutido em uma maior parcela dos lucros futuros. A não ser que, acordado de outra forma, os governos recebem os lucros sem ter que fazer qualquer investimento. O regime de partilha de produção previsto na Lei n° 12.351/2010 deve ser aplicado para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidro- carbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estraté- gicas que serão contratadas pela União. Segundo a Lei n° 12.351/2010, em seus respectivos ar- tigos, temos que: