Contratos e suas Especificações Cláusulas Exemplificativas

Contratos e suas Especificações xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx Os compromissos de compra e venda de lotes são irretratáveis, por força no disposto art. 25: uma vez firmados não admitem arrependimento unilateral de qualquer das partes. E embora de natureza pessoal, pela prenotação no Registro de Imóveis, adquirem eficácia real, impedindo sua alienação a terceiro, de modo que se o promitente-vendedor recusa a outorgada escritura definitiva, o promitente-comprador, que tiver cumprido suas obrigações contratuais, tem direito à adjudicação compulsória do lote. Dadas essas peculiaridades, a doutrina entende que o compromisso ou promessa irretratável de venda não contrato preliminar, precursor de outro, sendo a escritura pública definitiva simples meio de sua execução ou mera documentação, necessária para permitir a continuidade do registro. É, portanto, o compromisso ou promessa irretratável de venda nova modalidade da compra e venda, que, como esta, contém uma obrigação de dar (entregar a coisa), a que o juiz pode dar na sentença, coativamente, execução específica, pela adjudicação da coisa ao adquirente, pois, se o compromisso ou promessa irretratável de venda fosse contrato preliminar, seu objetivo seria uma obrigação de fazer (firmar novo contrato, nova declaração de vontade do promitente-vendedor) e, neste caso, a sentença só poderia substituir a declaração de vontade que o promitente-vendedor não prestou na escritura definitiva. Mas, não poderia adjudicar ao adquirente, porque estaria convertendo prestação de dar, contra a natureza jurídica do contrato preliminar.