Obrigações contratuais. Secção I | Obrigações do prestador de serviços Subsecção I | Disposições gerais
Obrigações contratuais. 6.1 São obrigações da CONTRATANTE:
a) fornecer à CONTRATADA todos os elementos que se fizerem necessários à compreensão das condições contratuais, colaborando com a mesma, quando solicitada, no seu estudo e interpretação;
Obrigações contratuais. 7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintes:
7.1.1. Cumprir rigorosamente os prazos e demais condições de fornecimento conforme disposto no Termo de Referência;
7.1.2. Entregar os produtos conforme especificações constantes nos Termos de Referência, no edital e de acordo com a marca e o modelo/versão ofertados na licitação, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos determinados;
7.1.3. Realizar o fornecimento do item empenhado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a entrega;
7.1.4. Responsabilizar-se pelo transporte e entrega do produto no local indicado na nota de empenho, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza;
7.1.5. Substituir às suas expensas, em até 10(dez) dias úteis, após notificação formal da irregularidade, o produto que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos produtos com o ofertado no processo licitatório, sendo a possibilidade pela troca exclusivamente do fornecedor, inclusive com todos os custos advindos desta;
7.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR);
7.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados a Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC e ao Município de Araguari/MG e a terceiros, provenientes do fornecimento do objeto do Termo de Referência;
7.1.9. A contratada deverá obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratado.
7.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo de Referência:
7.2.1. Emitir a nota de xxxxxxx em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado;
7.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.2.3. Comunicar à empresa, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designado;
7.2...
Obrigações contratuais. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais do presente Contrato, decorrem para o segundo outorgante, as obrigações constantes das cláusulas 6.ª, 19.ª e 20.ª do CE.
Obrigações contratuais. Secção I
Obrigações contratuais. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no TERMO DE REFERÊNCIA e na legislação pertinente, as seguintes:
Obrigações contratuais. (a) A Companhia é suprida de energia elétrica pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE (em- presa pública do setor de energia), através de contrato de fornecimento de longo prazo até dezembro de 2024. A Companhia, seguindo o cronograma contratual desembolsou em junho de 2007 a última parcela da antecipação do valor de R$ 1.200.000 a título de pré-pagamento, com período final de amortização em dezembro de 2024. A movimentação do mencionado adiantamento encontra-se demonstrada no quadro abaixo:
(b) A Companhia está compromissada contratualmente a adquirir aproximadamente 4.595 mil toneladas métricas de alumina da ALUNORTE - Alumina do Norte do Brasil S.A. (Companhia do grupo controlador), com o preço calculado com base na cotação do alumínio na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange - LME). Baseado no preço de US$ 297.29 (R$ 517.64) por tonelada métrica em 31 de dezembro de 2009, esse compromisso monta a R$ 2.379.000 conforme demonstrado a seguir: 2010 408.000 2011 408.000 2012 408.000 2013 408.000 2014 408.000 2015 até 2016 339.000 2.379.000
Obrigações contratuais. (art. 18, §3, III, m)
Obrigações contratuais. 15.1 A Prefeitura Municipal de Salvador, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SEMIT, deverá celebrar a referida contratação.
Obrigações contratuais. 3.1. Deveres contratuais do médico
3.2. Deveres contratuais do paciente