SÍNTESE DO CONTEÚDO. Contemplar todos os pontos referentes aos leiautes do eSocial, pertinentes ao TJCE, e procedimentos a serem adotados para manutenção e envio periódico das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao Sistema Nacional, abordando os Eventos de Tabela, Periódicos, Não Periódicos, EFD-Reinf e integração com a DCTF Web.
SÍNTESE DO CONTEÚDO. Chegamos ao final e agora, você já é capaz de conceituar Direito e Legislação e explicar sua utilidade para o corretor de imóveis. Sabe que a ideia de capacidade deve ser observada como a capacidade de gozo ou direito e a capacidade de fato ou de exercício. Já identifica a diferença entre personalidade, capacidade e menoridade civil. Você aprendeu a definição de Direito Público Interno, externo e demais pontos relacionados às pessoas, Atos e Negócio Jurídico. Viu que a conceituação da posse, que resulta do art. 1.196 do Código Civil, deu origem a desencontro de opiniões a respeito do objeto. Identifica as questões referentes às transações imobiliárias e classifica direito e perda de propriedade. Vimos que o direito de propriedade, o mais importante e o mais sólido de todos os direitos subjetivos, o direito real por excelência, é o eixo que torna qual gravita o direito das coisas. O nosso Código Civil, no seu art. 1.228, define: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Mas sabe também que como todos os direitos, o direito de propriedade se adquire, se exercita e se perde. Os bens móveis, assim como imóveis, também estão sujeitos à desapropriação. De acordo com o Código Civil, embora não se refira expressamente esta espécie de propriedade, a desapropriação, como vimos, pode ser necessidade ou por utilidade pública. As nossas Constituições, desde a de 1946, têm consagrado ainda desapropriação por interesse social. Sobre contratos, sabe que é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta à satisfação dos interesses que regularam. Os compromissos de compra e venda de lotes são irretratáveis, por força no disposto art. 25: uma vez firmados não admitem arrependimento unilateral de qualquer das partes. Caso não efetue o pagamento, só será considerado em mora se o credor requerer ao oficial do registro de imóveis que intime o devedor a satisfazer em trinta dias as prestações vencidas e a que se vencerem até a data do pagamento, mais os juros convencionados e os custos da intimação. No prazo, o devedor pode efetuar em Cartório o pagamento considerando-se purgada a mora, isto é, que as relações contratuais prosseguem como se o atraso não tivesse ocorrido: “convalescerá o contrato” diz a lei. Há contratos que, para se formarem não basta o consentimento das partes. Tais são, por exemplo, o depósito e o empréstimo,...