Controle Contábil a) Possuir cadastros de receitas contábeis permitindo a inclusão de seu código contábil, código reduzido e descrição contábil, onde estes poderão ser vinculados posteriormente a uma ou várias cobranças;
Controle Contábil. Possuir cadastros de receitas contábeis permitindo a inclusão de seu código contábil, código reduzido e descrição contábil, onde estes poderão ser vinculados posteriormente a uma ou várias cobranças; • Possuir controle contábil de maneira estruturada, em tabela no banco de dados relacional e banco de dados de leitura, onde se deve registrar todas as operações realizadas e manter seus históricos de acordo com detalhamento abaixo: • Vincular a movimentação de maneira estrutural, especificando se houve crédito ou estorno na conta contábil de destino; • Vincular a movimentação de maneira estrutural, especificando a conta bancária de destino; • Vincular a movimentação fracionando proporcionalmente serviços aplicados a cada cobrança; • Manter histórico de todas as movimentações, valores fracionados, contas contábeis creditadas e estornadas, assim como nas contas bancárias; • Permitir o cadastramento de todas as bases legais que fundamentam a natureza jurídica do órgão, bem como, diretrizes sobre tarifas, taxas, preços públicos e outras normas pertinentes a operação da administração pública. • Permitir cadastrar ato normativo, com no mínimo as seguintes informações: • Descrição do ato normativo; • Tipo do ato normativo (lei, decreto, portaria, regulamento, instrução normativa, regimento ou resolução); • Número do ato normativo; • Número da publicação no diário oficial municipal; • Situação do ato normativo (publicado, vigente ou revogado); • Data da publicação; • Vigência inicial e Vigência final; • Possibilidade de anexar cópia com qualquer extensão de arquivo do ato normativo; • Permitir cadastrar a disposição do ato normativo em campo próprio.