DATA DA PUBLICAÇÃO. 30/07/2018
DATA DA PUBLICAÇÃO. 13/07/2017
DATA DA PUBLICAÇÃO. 31/10/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO. 28/04/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO. Programa de Trabalho FONTE: 0137 Nota de Empenho 2014NE003062.
DATA DA PUBLICAÇÃO. Programa de Trabalho FONTE: 0101000000 Nota de Empenho nº 2014NE003096
DATA DA PUBLICAÇÃO. Programa de Trabalho Número do contrato 056/2014
DATA DA PUBLICAÇÃO. 01/10/2014. Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educação, onde requerem manifestação acerca da possibilidade de contratação de empresa especializada, por intermédio de dispensa, fundamentada no artigo 24 inciso XIII da Lei de Licitações (8.666/93), requer manifestação desta procuradoria sobre o tema. Recebido o presente questionamento, esta Procuradoria passa a se manifestar nos termos que segue: De fato, a Lei de Licitações em seu artigo 24, inciso XIII, prevê a dispensa de licitação, para a contratação de Instituto Brasileiro incumbido regimentalmente do desenvolvimento institucional, e que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, conforme depreende-se do permissivo legal abaixo transcrito: “Art. 24. É dispensável a licitação:
DATA DA PUBLICAÇÃO. 08/05/2015 FUNDAÇÃO CULTURAL DE TIMBÓ, entidade de direito público municipal, CNPJ nº. 03918310/0001- 88, com sede na Xx. Xxxx xx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, representada por seu Presidente o Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, doravante denominada FUNDAÇÃO, e a empresa MANGABA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 05.729.005/0001-73, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x. 000, xxxx 0000-xxxxx, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, representada pelo Sr. XXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, CPF nº. 000.000.000-00 e RG nº. 04137682-3 IFP/RJ/SC, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, n.º 536, apto 1002, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, abaixo denominada CONTRATADA, de conformidade com a Inexigibilidade de Licitação nº. /2015 e com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis á espécie, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:
DATA DA PUBLICAÇÃO. 14/03/2023.