Common use of CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) Clause in Contracts

CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). 1) Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará

CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). 1) 6.1 Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará

CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). 1) Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO faráMUNICÍPIO