DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 11.1. As obrigações financeiras decorrentes da contratação correrão por conta de recursos próprios destinados a essa finalidade, alocados na dotação orçamentária: 6004/13.392.1303.2.2113 – 3.3.90.39, consoante Lei Municipal nº 963, de 07 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
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