Da Advertência. 8.2.1 A sanção de advertência de que trata a alínea “a” da Subcláusula 8.1 tem previsão legal no inc. I do art. 83 da Lei 13.303/16 e poderá ser aplicada nos casos de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato e/ou outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do SERPRO, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Medicina Ocupacional, Contrato De Prestação De Serviços Logísticos, Modelo De Edital/Anexos/Contrato Para Aquisição De Materiais/Equipamentos