DA ALEGADA INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI IMPERATIVA E IMPEDIR SEUS REFLEXOS LEGAIS. O posicionamento majoritário sustenta que o contrato de namoro é um instrumento jurídico desprovido de validade devido que seu objetivo seria fraudar os dispositivos legais que regulamentam a união estável, e suas consequências legais. Não obstante o posicionamento majoritário, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da presunção da inocência das partes, como destaca Xavier (2015, p. 85/86), razão pela qual se mostra inadequada a presunção de que o contrato de xxxxxx possui o intuito de fraudar a lei imperativa. Nessa mesma linha de raciocínio Barchet (2018, p. 176) explica que “não há dúvidas que, mesmo firmado um contrato, existindo elementos que atestam os requisitos da união estável, não haverá como dispor em contrário, visto este instituto ser regrado por uma norma cogente”. Assim, se restar devidamente comprovado que o casal vive em uma união estável, e que por má-fé, de ambos ou de apenas de uma das partes, celebraram o contrato de namoro com o intuito de mascarar essa relação, este documento será declarado inválido, pois nulo é seu objeto. Porém, essa invalidade do negócio jurídico deverá ser declarada com muita cautela, eis que a linha que difere a união estável do namoro qualificado é extremamente tênue, distinguindo-se apenas pela intenção de constituir família, que poderá estar ou não presente naquele relacionamento. Deste modo, torna-se inválido o contrato de namoro quando afrontado por elementos aptos a comprovar que o relacionamento amoroso é na realidade uma entidade familiar, pois, dentre outros requisitos, o casal externaliza sua intenção de constituir família, como bem explica Xxxxxxx: Porém, cabe muito analisar cada caso em concreto e a presença dos elementos caracterizadores da união estável. Isso porque, podemos destacar que o objetivo de constituição de família é o elemento diferencial nesse aspecto visto que, apesar de se considerar o fato do casal sair junto, frequentar locais públicos, visitar amigos e parentes evidenciando uma vida em comum e configurando o requisito publicidade da união estável, estes fatores também são comuns para um casal de namorados, algo de uma rotina normal destes que, algumas vezes, pode estar longe de configurar união estável. (BARCHET, 2018, p. 175/176). Portanto, até que reste devidamente comprovado que as partes possuem então uma união estável, com todos os requisitos necessários para o reconhecimento dessa entidade familiar, dentre eles o animus familae devidamente externalizado, e que o ...
