DA ARBITRAGEM. 16.5 Quaisquer litígios, controvérsias ou discordâncias relativas às indenizações eventualmente devidas quando da extinção do presente contrato, inclusive quanto aos bens revertidos, serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado “Regulamento de Arbitragem”), observadas as disposições do presente item e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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Samples: Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional Do Rio De Janeiro/Galeão, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional Do Rio De Janeiro/Galeão, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De Brasília
DA ARBITRAGEM. 16.5 Quaisquer litígios, controvérsias ou discordâncias relativas às indenizações eventualmente devidas quando da extinção do presente contrato, inclusive quanto aos bens revertidos, serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – - CCI (doravante simplesmente denominado “Regulamento de Arbitragem”), observadas as disposições do presente item e da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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Samples: Contrato De Concessão Do Aeroporto Internacional De Guarulhos, Contrato De Concessão Do Aeroporto Internacional De Brasília
DA ARBITRAGEM. 16.5 15.5. Quaisquer litígios, controvérsias ou discordâncias relativas às indenizações eventualmente devidas quando da extinção do presente contrato, inclusive quanto aos bens revertidos, serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado “Regulamento de Arbitragem”), observadas as disposições do da presente item Cláusula e da Lei nº nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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Samples: Contrato De Concessão Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante