DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
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Samples: Ata De Registro De Preços Nº004/2020, Ata De Registro De Preços Nº005/2020, Ata De Registro De Preço Nº018/2019
DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 n.º8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
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Samples: Ata De Registro De Preços Nº027/2020
DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei Municipal 550/2018 e Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
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Samples: Termo De Ciência E Notificação