DA BASE LEGAL. A presente contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contratação De Assessoria Atuarial, Contrato De Serviço De Locação De Equipamentos De Informática
DA BASE LEGAL. A presente contratação é regida regida, além de suas cláusulas, pela Lei nº 13.303/2016 e 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURBTRENSURB e pelos preceitos de direito privado.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviço De Limpeza