Common use of DA CLÁUSULA ARBITRAL Clause in Contracts

DA CLÁUSULA ARBITRAL. 15.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.

Appears in 4 contracts

Samples: Edital De Licitação, www.administracao.go.gov.br, www.administracao.go.gov.br

DA CLÁUSULA ARBITRAL. 15.119.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.

Appears in 3 contracts

Samples: goias.gov.br, goias.gov.br, www.administracao.go.gov.br

DA CLÁUSULA ARBITRAL. 15.1. 15.1 As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018144, de 24 de julho de 2018.

Appears in 1 contract

Samples: www.administracao.go.gov.br

DA CLÁUSULA ARBITRAL. 15.117.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018144, de 24 de julho de 2018.

Appears in 1 contract

Samples: Contrato Para Prestação De Serviços Diversos De Chaveiro E Confecção De Carimbos, Por Demanda, Com Fornecimento De Materiais E Peças, Visando O Atendimento Das Necessidades Básicas Da Secretaria De Estado Da Administração Do Estado De Goiás