DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento. 8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará: 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 8.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 7.1.DOS LICITANTES CADASTRADOS. No envelope N.º 1 Documentação deverão ser apresentados os seguintes documentos: 7.1.1.Certificado de Cadastro de Executantes de Serviços e Obras – CESO, os documentos constante estarem no prazo de validade à REGULARIDADE JURÍDICAépoca da abertura da licitação. Não serão aceitas certidões anexas ao Certifi- cado, sob pena de inabilitação. 7.1.2.Declaração da empresa licitante , conforme Modelo do Anexo I, de que não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a licitante apresentará:
8.1.1 Registro ComercialAdministração Pública 7.1.3.Declaração de que atende ao disposto no Inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988, no caso que trata da proibição do trabalho infantil, (de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivoacordo com o Anexo VI) subscrita pelo representante legal da lici- tante. 7.1.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal 12.440/11. 7.1.5.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades socie- dades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 7.2 – DOS LICITANTES NÃO CADASTRADOS exigir-se-á os seguintes documentos:
7.2.1 – Quanto a Habilitação Jurídica:
7.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Tomada De Preços
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de Regularidade regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade SocialFederal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Federais, Dívida Ativa da UniãoUnião e previdenciária (INSS), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência Certidão Negativa de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Trabalhista (Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.2.6.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.6.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova 5.3.2.1.3. Cadastro de Regularidade para contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federalobjeto contratual;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.2.2.2. A Fazenda Estadual e Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil Estadual e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.2.6 Da habilitação 5.3.3.1. Apresentar atestados de microempresas capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (CLIENTES), certificando que a empresa forneceu e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123serviu satisfatoriamente e adequadamente os serviços objeto desta licitação, de 14/12/2006acordo com o lote de sua escolha, de conformidade com as descrições do Termo de Referência, anexo I, deste edital;
5.3.3.2. Os atestados deverão conter a identificação do signatário e ser apresentados em papel timbrado do declarante.
8.2.6.1 - 5.3.3.3. O SEBRAE-PE se reserva o direito de diligenciar sobre a veracidade das informações contidas nos Atestados de que trata o subitem anterior;
5.3.3.4. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pela CPL, mediante simples conferência ou diligência, implicará na invalidação do referido atestado.
5.4. A comprovação EMPRESA deverá enviar para o e-mail da CPL durante a sessão pública de licitação e quando solicitado, declaração, sob as penas da lei, de que não pratica ou aceita a exploração de trabalho escravo, forçado ou degradante, bem como, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Tudo em obediência ao art. 7º, inciso XXXIII da CF/88.
5.5. Todos os documentos compartilhados deverão estar em nome da licitante com mesmo número de CNPJ e respectivo endereço. 0.0.0.Xx a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, no caso de filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
5.6. Não serão aceitos protocolos de solicitação feita às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
5.7. Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar dentro do prazo de validade neles consignados. 0.0.0.Xx falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
5.8. Os documentos obtidos através da Internet em momento oportuno, a CPL comprovará a regularidade fiscal das Empresas, através de consulta ao site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxxxxxxx ou outro para fins de declarar a habilitação e / ou inabilitação das concorrentes.
5.9. As microempresas (ME) e empresas Empresas de pequeno porte somente será Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição (certidão vencida), atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006, repercutido pela Resolução CDN nº 294/2018, artigos 5º, § 2º; 5.9.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a ME e / ou EPP o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, objetivando a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa. O prazo previsto poderá ser prorrogado por igual período; 5.9.2.A entrega da documentação regularizada pela ME ou EPP será feita através de e-mail endereçado à xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx referenciando o nº deste pregão. aplicação da pena de advertência, sendo-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa; 5.9.4.A licitante será comunicada por escrito pela CPL da penalidade imposta, esclarecendo que havendo reincidência, esta ficará Suspensa do direito de licitar com o SEBRAE/PE, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 5.9.5.Ocorrendo a não regularização da documentação conforme subitem 5.9.2 será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para a assinatura do contratoContrato, conforme minuta (Anexo II) ou cancelar a licitação.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.3.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.3.3.1. A empresa a ser contratada deverá apresentar, para fins de comprovação de qualificação técnica, atestados de aptidão técnica, emitidos por empresas clientes da maneira mais específica possível (citando os eventos com os profissionais utilizados como mão de obra especializada e o grau de satisfação na execução), para fins de (comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação) comprovando sua atuação no ramo objeto deste edital, de forma a atestar sua expertise na prestação de serviços de mão de obra treinada e qualificada para dar suporte aos eventos presenciais e on-line, com competência comprovada para atender ao SEBRAE-PE na ou nas unidades regionais da/das Localidades de sua escolha (01, 02, 03 e 04) do edital/termo de Referência seu anexo.
8.2.6 Da habilitação 5.3.3.2. A vencedora da licitação deverá no prazo de microempresas 05 (cinco) dias, complementar a comprovação da sua qualificação técnica através da apresentação de um cadastro/currículo de forma resumida dos profissionais, com e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123sem vínculo empregatício, de 14/12/2006que dispõe e que poderá contratar a qualquer momento com a qualificação exigida para o pessoal a ser disponibilizado de conformidade com as categorias previstas no Termo de Referência, anexo do edital de pregão presencial nº 033/SEBRAE-PE/2022.
8.2.6.1 - A comprovação 5.3.3.3. Os vínculos considerados são:
5.3.3.3.1. Empregatício (cópia da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.CTPS);
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 7.1 - Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, do envelope nº 01 deverão ser apresentados somente como exigidos no item 6.2 e quando se não tiverem sido apresentados no credenciamentotratar de declarações deverá ser com firma reconhecida em Cartório de Notas.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará7.1.1 - Quando se tratar de Certidões ou Atestados o prazo de emissão não poderá exceder a 60 (sessenta) dias a contar da data da Sessão Publica declinada no preâmbulo deste Edital.
7.2 - O envelope nº 02 deverá trazer os seguintes documentos:
8.2.1 Prova 7.2.1 - Carteira de Identidade;
7.2.2 - Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do MF – CPF;
7.2.3 - Carteira Nacional de Pessoas Jurídicas Habilitação – CNPJCNH, nas categorias “b”,”c”,”d”,ou “e”, e obrigatoriamente com a inscrição “exerce atividade remunerada”;
8.2.2 Prova 7.2.3.1 - As pessoas portadoras de Regularidade deficiência física deverão apresentar a carteira em quaisquer das categorias acima referidas, constando a mesma ressalva de que seu portador é pessoa portadora de deficiência física e necessita de veiculo adaptado;
7.2.4 - Titulo de Eleitor com comprovação de votação no ultimo pleito eleitoral ou certidão emitida pelo Cartório Eleitoral;
7.2.5 - Atestado médico que comprove a capacidade para a prestação dos serviços licitados, qual seja a condução de veiculo para transporte individual de passageiros (TÁXI);
7.2.6 - Comprovante de residência; (contrato de locação, conta de luz ou água);
7.2.6.1 - Se o licitante residir em casa de terceiros, apresentar declaração do proprietário sobre esta condição, sendo que a autenticidade será averiguada pelos membros da CPL;
7.2.7 - Declaração, sob as penas da Lei, de que não exerce atividade incompatível com a Fazenda condição de permissionário de transporte individual de passageiros (TÁXI), conforme modelo do Anexo III;
7.2.8 - Declaração de aceite dos termos deste Edital, conforme modelo do Anexo IV;
7.2.9 - Certidões Negativas de Distribuição de Feitos Criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual e Municipal do domicílio ou da Comarca sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova 7.2.10 - Comprovante de inscrição junto ao INSS;
7.2.11 - Declaração de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federalde Situação do Contribuinte Individual – DRSCI (INSS);
8.2.4 7.2.12 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de Certidão e/ou documento similar emitida pela secretaria competente do Município;
7.2.13 - Prova de Regularidade para com a Seguridade SocialFazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 7.2.14 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Competente do Estado;
7.2.15 - Prova de inexistência de Débito junto ao Ministério débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011)trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porteNegativa, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/20068.666/93.
8.2.6.1 7.3 - A comprovação Os documentos dos motoristas auxiliares serão entregues e analisados de acordo com as mesmas exigências e condições dos motoristas permissionários no ato da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 9.1. Para a habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão apresentar prova de inscrição válida nos seguintes sistemas: CAUFESP/CADFOR/SIAFÍSICO/SICAF ou apresentar a Documentação Completa, poderá apresentar também o CRC emitido pela Prefeitura, na seguinte conformidade:
9.2. No que se refere ao CAUFESP/CADFOR/SIAFÍSICO/SICAF:
9.2.1. O cadastro deverá ter classificação pertinente à REGULARIDADE categoria do objeto desta licitação;
9.2.2. O licitante regularmente cadastrado junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF terá sua condição de habilitação verificada on line naquele sistema pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio e as informações obtidas serão impressas e juntadas ao respectivo processo;
9.2.3. Se no cadastro junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF o licitante não estiver ativo, ou se não constar algum dos documentos exigidos,
9.2.4. O cadastro junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF deverá ser acompanhado dos documentos relacionados nos itens 9.3.4 – Qualificação Técnica e 9.3.5 - Documentação Complementar.
9.2.5. Poderá também apresentar, nos termos 9.4.1. e 9.4.2., o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura da Estância Turística de Salto, com prazo de validade em vigor, que substituirá os documentos exigidos nos itens 9.3.1 a 9.3.3, acompanhado dos documentos complementares e da qualificação técnica.
9.3. No que se refere à DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, os licitantes deverão apresentar:
9.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante apresentaráconforme o caso:
8.1.1 Registro Comerciala) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivoo ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e e, ainda, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 a.1) Os documentos acima citadosdescritos no subitem “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJconforme legislação em vigor;
8.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto O licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, relativa à REGULARIDADE JURÍDICAqualificação técnica: 1.13.1 Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária–ANVISA, da sede do licitante; a) Estando a licitante apresentará:
8.1.1 Registro ComercialAFE vencida, no caso deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando renovação de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisAFE, acompanhada de prova cópia da AFE vencida, desde que a petição de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de autorizaçãovencimento, em se tratando que corresponde a 1 (um) ano após a data de empresa publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no artigo 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014; b) A não apresentação da AFE ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísda petição de renovação implicará na desclassificação do item cotado; 1.13.2 Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, e ato Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de registro Saúde Estadual, Municipal ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competentedo Distrito Federal, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante; 1.13.3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, válido, por linha de produção, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou outra equivalente, na forma a publicação autenticada do Certificado no Diário Oficial da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123União –D.O.U., de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas forma legível, para atendimento ao disposto na Portaria nº 2.814/98 MS, de pequeno porte somente será exigida para efeito 29 de assinatura do contrato.maio de 1998, com alteração dada pela Portaria 3.765 MS, de 25 de outubro de 1998, bem como à legislação sanitária vigente (Resolução–RDC nº. 17/2010);
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Estadual da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.2.6 Da habilitação 5.3.3.1. A empresa participante da licitação deverá apresentar atestados de microempresas capacidade técnica fornecidos por empresas/clientes, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto dessa contratação relacionados com o item de sua escolha;
5.3.3.2. Além dos atestados de aptidão técnica, as empresas deverão apresentar portfólio de pequeno portetrabalho para o item/itens de sua escolha, nos termos da Lei Complementar nº 123a exemplo de:
5.3.3.2.1. Fotografia: Portfólio de trabalhos, em formato digital ou por meio de 14/12/2006.link para o portfólio completo, contendo registro dos eventos, publicações em veículos on line e off line, com circulação nacional e ou regional, ou realizados para projetos específicos para empresas do mercado;
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas 5.3.3.2.2. Produção de Vídeo: Portfólio de trabalhos, com modelos de vídeos em diversos formatos (educativos, vinhetas, vídeos documentários, teasers, cobertura de eventos, vídeos para redes sociais, tutoriais, apresentação de projetos) que tenham sido veiculados em projetos nacionais, regionais e ou de mercado, com circulação nacional e ou regional, ou realizados para projetos específicos para empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.mercado;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 9.1. Para a habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, poderão apresentar prova de inscrição válida nos seguintes sistemas: CAUFESP/CADFOR/SIAFÍSICO/SICAF ou apresentar a Documentação Completa, poderá apresentar também o CRC emitido pela Prefeitura, na seguinte conformidade:
9.2. No que se refere ao CAUFESP/CADFOR/SIAFÍSICO/SICAF:
9.2.1. O cadastro deverá ter classificação pertinente à REGULARIDADE categoria do objeto desta licitação;
9.2.2. O licitante regularmente cadastrado junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF terá sua condição de habilitação verificada on line naquele sistema pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio e as informações obtidas serão impressas e juntadas ao respectivo processo;
9.2.3. Se no cadastro junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF o licitante não estiver ativo, ou se não constar algum dos documentos exigidos, se esses documentos estiverem com a validade vencida, o licitante deverá apresentar documento equivalente válido;
9.2.4. O cadastro junto ao CAUFESP/SIAFÍSICO/CADFOR/SICAF deverá ser acompanhado dos documentos relacionados no item 9.3.4 – Documentação Complementar e outros que não constarem nos cadastros citados.
9.2.5. Poderá apresentar também, nos termos dos itens 9.4.1 e 9.4.2. o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura da Estância Turística de Salto, com prazo de validade em vigor, que substituirá os documentos exigidos nos itens 9.3.1 a 9.3.3, acompanhado dos documentos complementares item 9.3.4.
9.3. No que se refere à DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, os licitantes deverão apresentar:
9.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante apresentaráconforme o caso:
8.1.1 Registro Comerciala) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivoo ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e e, ainda, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 a.1) Os documentos acima citadosdescritos no subitem “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJconforme legislação em vigor;
8.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA9.1. As empresas interessadas em participar do presente certame deverão encaminhar, a licitante apresentaráexclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública:
8.1.1 9.1.1 – PARA COMPROVAR HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.1.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 9.1.1.2. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos social, em vigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciaisempresárias, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 9.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício;
8.1.4 9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão órgão competente, quando a atividade as atividades assim o exigir;
9.1.1.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
9.1.1.6. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. OBSERVAÇÃO: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à 9.1.2 – PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 9.1.2.1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
8.2.2 9.1.2.2. Prova de Regularidade inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo à sede ou domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Município;
9.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou outra equivalentepositiva com efeitos de negativa, na forma da Leiemitida pela Secretaria competente do Estado;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 9.1.2.6. Prova de Regularidade regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), (art. 29, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores);
9.1.2.7. Prova de inexistência de Débito junto ao Ministério débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011)trabalho, Certidão Negativa mediante a apresentação de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação certidão negativa ou positiva com efeitos de microempresas e empresas de pequeno portenegativa, nos termos do Título VII-A da Lei Complementar Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 1235452, de 14/12/200601 de maio de 1943. (CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx), de acordo com a Lei 12440/11 de 7 de julho de 2011).
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAFISCAL, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de Regularidade regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova Certidão negativa de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistasdébitos trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de Regularidade regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;.
8.2.5 Prova de Regularidade regularidade de inexistência de Débito débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - 8.2.6.1- A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.2.6.2- As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA7.1 – Para pessoa física, a licitante apresentarámotorista profissional autônomo, o envelope de habilitação deverá trazer os seguintes documentos:
8.1.1 Registro Comercial, no caso 7.1.1 - Carteira de empresa individualIdentidade;
8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
8.2.1 Prova 7.1.2 - Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Físicas do MF – CNPJCPF;
8.2.2 Prova 7.1.3 - Comprovante de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitanteresidência; (contrato de locação, ou outra equivalenteconta de luz, na forma da Leiágua, internet etc);
8.2.3 Prova 7.1.3.1 - Se o licitante residir em casa de Regularidade para com o FGTSterceiros, expedido pela Caixa Econômica Federalapresentar declaração do proprietário sobre esta condição, sendo que a autenticidade será averiguada pelos membros da CPL;
8.2.4 7.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de Certidão e/ou documento similar emitida pela secretaria competente do Município;
7.1.5 - Prova de Regularidade para com a Seguridade SocialFazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 7.1.6 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Competente do Estado;
7.1.7 - Prova de inexistência de Débito débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93.
7.1.8 - Comprovante de inscrição junto ao Ministério INSS;
7.1.9 - Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa interessada, emitida no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de documentação, conforme prevê o art. 329 da Lei nº 9.503/1997;
7.2 – Para Microempreendedor Individual, o envelope de habilitação deverá trazer os seguintes documentos:
7.2.1 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI
7.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.3 - Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
7.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
7.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
7.2.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.7 - Prova de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.);
8.2.6 Da habilitação 7.3 – Documentos de microempresas apresentação obrigatória por todos os participantes:
7.3.1 - Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “b”,”c”,”d”,ou “e”, e empresas obrigatoriamente com a inscrição “exerce atividade remunerada”;
7.3.1.1 - As pessoas portadoras de pequeno portedeficiência física deverão apresentar a carteira em quaisquer das categorias acima referidas, nos termos constando a mesma ressalva de que seu portador é pessoa portadora de deficiência física e necessita de veiculo adaptado;
7.3.2 - Carteira de trabalho ou outro documento que comprove o tempo de exercício da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.profissão;
Appears in 1 contract
Samples: Concessão De Permissão Para Exploração De Serviço De Transporte
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova pertinente ao seu ramo de Regularidade para atividade e compatível com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova objeto contratual; 5.3.3.Prova de regularidade para com a com:
5.3.3.1.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.3.1.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.3.1.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.3.1.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.3.4.Qualificação Técnica:
5.3.4.1.1. Apresentar atestados / declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (clientes), certificando que a empresa realizou atividades compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto deste edital (Empresa de E-mail Marketing - pessoa jurídica fornecedora de plataforma para gestão de campanhas de “E-mail Marketing”, com estrutura de servidores e IP’s próprios englobando a prestação de serviços e o fornecimento de ferramenta de gestão e envio de SMS (short message system) do tipo Mobile Originated (MO) e Mobile Terminated (MT) para usuários de telefonia móvel, com interações na modalidade grátis para o usuário final (GPUF), por meio de aquisição de créditos de envio.).
8.2.6 Da habilitação 5.3.4.1.2. Os Atestados deverão detalhar o escopo dos serviços prestados, telefone e nome da pessoa de microempresas contato informando o cumprimento de todas as exigências técnicas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006contratuais em nível satisfatório.
8.2.6.1 - A comprovação 5.3.4.1.3. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da regularidade fiscal das microempresas e empresa proponente.
5.3.4.1.3.1. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contratocontroladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICAhabilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a sessão pública de licitação.
5.2. A CPL fará o compartilhamento dos documentos recebidos para conhecimento detodos os participantes do processo;
5.3. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o ANEXO VI desteedital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.4. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação nopresente processo: Xxx Xxxxxxxxx, a licitante apresentará000 - Xxxx xx Xxxxxx XXX. 00000-000 - Xxxxxx-XX xxxx://xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx - CNPJ/MF. 09.829.524/0001-64 5.4.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.4.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.4.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.4.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.4.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.4.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.4.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.4.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.4.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda contribuinte Estadual e Municipal do relativos ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.4.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.4.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos DébitosRelativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.2.5 Prova 5.4.2.2.2. A Fazenda Estadual e Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal das Receitas Estadual e Municipal da sede da Empresa interessada nessa licitação;
5.4.2.2.3. O Fundo de inexistência Garantia por Tempo de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.4.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. A CPL fará o compartilhamento dos documentos recebidos para conhecimento de todos os participantes do processo;
5.3. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.4. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.4.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.4.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.4.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.4.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.4.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.4.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.4.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.4.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.4.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.4.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.4.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.4.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.4.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.4.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.4.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.3.1. Apresentação de atestados de aptidão técnica, comprovando desempenho anterior em atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (clientes), demonstrando que foram cumpridas corretamente suas obrigações contratuais, contendo em seu corpo a razão social, endereço completo, telefone e CNPJ/MF, da empresa fornecedora dos atestados, bem como a data, assinatura e identificação do assinante, observadas as demais exigências constantes neste edital.
8.2.6 Da habilitação 5.4.3.2. Devem ser apresentados atestados de microempresas capacidade técnica que comprovem:
5.4.3.2.1. Fornecimento, implantação, instalação, manutenção, garantia, suporte técnico, e empresas consultoria de, pelo menos, 60 pontos de pequeno porteacesso WiFi;
5.4.3.2.2. Fornecimento, nos termos da Lei Complementar nº 123implantação, instalação, manutenção, garantia, suporte técnico, e consultoria de, pelo menos, 25 Switches de 14/12/2006rede de acesso;
5.4.3.2.3. Fornecimento, implantação, instalação, manutenção, garantia, suporte técnico, e consultoria de software de gerenciamento de redes;
5.4.3.2.4. Fornecimento de solução como serviço para autenticação e autorização de acesso à internet através de rede sem fio (Wireless)
5.4.3.3. Outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentaráhabilitação será encaminhada para o e-mail da CPL:
8.1.1 Registro Comercial5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.2.3 Prova pertinente ao seu ramo de Regularidade para atividade e compatível com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 Prova objeto contratual; 5.3.3.Prova de regularidade para com a com:
5.3.3.1.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.3.1.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.3.1.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.3.1.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.3.4.Qualificação Técnica:
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - 5.3.4.1. A comprovação da aptidão técnica da Empresa interessada nos serviços objeto do presente Edital será através da apresentação de Atestados / Declarações de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Clientes), para as quais a “Empresa” tenha executado os serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e manutenção da infraestrutura decabeamento lógico de rede (dados), instalação de rede com complexidade operacional equivalente às especificados no Termo de Referência anexo deste edital;
5.3.4.2. A Contratante reserva-se o direito de conferir as informações prestadas pormeio de consultas e visitas aos fornecedores emitentes dos atestados.
5.3.4.3. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
5.3.4.3.1. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
5.4. A EMPRESA deverá enviar para o e-mail da CPL durante a sessão pública de licitação e quando solicitado, declaração, sob as penas da lei, de que não pratica ou aceita a exploração de trabalho escravo, forçado ou degradante, bem como, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Tudo em obediência ao art. 7º, inciso XXXIII da CF/88.
5.5. Os documentos necessários à habilitação no processo da empresa que apresentar o menor valor em disputa, em seguida ao término da fase competitiva de lances, deverão ser enviados para a CPL para o endereço: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx.
5.6. Todos os documentos compartilhados deverão estar em nome da licitante com mesmo número de CNPJ e respectivo endereço. 0.0.0.Xx a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, no caso de filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
5.7. Não serão aceitos protocolos de solicitação feita às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
5.8. Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar dentro do prazo de validade neles consignados.
5.8.1. Na falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
5.9. A CPL comprovará a regularidade fiscal das Empresas, através dos documentos obtidos pela Internet, em momento oportuno, em consulta ao site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxxxxxxx (ou outro) para fins de declarar a habilitação e / ou inabilitação das concorrentes.
5.10. As microempresas (ME) e empresas Empresas de pequeno porte somente será Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição (certidão vencida), atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006, repercutido pela Resolução CDN nº 294/2018, artigos 5º, § 2º;
5.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a ME e / ou EPP o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, objetivando a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa. O prazo previsto poderá ser prorrogado por igual período;
5.10.2. A entrega da documentação regularizada pela ME ou EPP será feita através de e-mail endereçado à xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx referenciando o nº deste pregão.
5.10.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.10.1 deste edital implicará na perda do direito à contratação e na aplicação da pena de advertência, sendo-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa;
5.10.4. A licitante será comunicada por escrito pela CPL da penalidade imposta, esclarecendo que havendo reincidência, esta ficará Suspensa do direito de licitar com o SEBRAE/PE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
5.10.5. Ocorrendo a não regularização da documentação conforme subitem 5.10.1 será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para a assinatura do contratoContrato, conforme minuta (Anexo II) ou cancelar a licitação.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o ANEXO VI desteedital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação nopresente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos DébitosRelativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.3.3.Qualificação Técnica
5.3.3.1. A “Empresa” deverá apresentar atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (clientes) compatíveis com o objeto deste edital, em características, quantidades e prazos (complexidade semelhante às exigidas ou superiores). O atestado deverá ser emitido em papel timbrado da emitente do documento ou ter o CNPJ da mesma, nome e cargo do emitente e devidamente datado e assinado
5.3.3.2. Além dos atestados de aptidão técnica, as empresas deverão apresentar portfólio de trabalhos desenvolvidos a exemplo de:
5.3.3.2.1. Desenvolvimento de Programas: Portfólio de trabalhos, em formato digital ou por meio de link para o portfólio completo, contendo registro dos eventos, publicações em veículos on line e off line, com circulação nacional e ou regional, ou realizados para projetos específicos para empresas do mercado, acompanhados da Gravação de videoaulas para cada programa explicando o conteúdo e como aplicar a metodologia e vídeo de apresentação da metodologia e conceitos essenciais para a aplicação do programa.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte5.4. A empresa deverá apresentar declaração, nos termos sob as penas da Lei Complementar nº 123lei, de 14/12/2006que não pratica ouaceita a exploração de trabalho escravo, forçado ou degradante, bem como, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quenão emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.2.6.1 - A comprovação 5.5. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por processo de cópia simples, ou publicação da imprensa oficial. Os documentos originaise as cópias deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
5.6. Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência dedébito deverão estar dentro do prazo de validade neles consignados. 0.0.0.Xx falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específicapara o respectivo documento.
5.7. Através de consulta ao site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxxxxxxx, ou outro, a CPL comprovará a regularidade fiscal das microempresas Empresas, verificando os documentos obtidos através da Internet, para fins de declarar a habilitação e empresas / ou inabilitação dasconcorrentes.
5.8. Não serão aceitos protocolos de pequeno porte somente será exigida para efeito solicitação feita às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis;
5.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com o mesmo número do CNPJ e respectivo endereço.
5.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, nocaso de assinatura do contratofilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Estadual da sede da Empresa interessada nessa licitação;
5.3.2.2.2. A Fazenda Municipal - Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Municipal da sede da Empresa interessada nessa licitação;
5.3.2.2.3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Dívida Ativa Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.5 Prova de Regularidade de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011), Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.2.6 Da habilitação 5.3.3.1. Apresentar atestados de microempresas capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (CLIENTES), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e empresas de pequeno portecompatível em características, nos termos quantidades e prazos com o objeto da Lei Complementar nº 123licitação.
5.3.3.1.1. Nos atestados a serem apresentados deverá estar patenteado que a empresa forneceu o objeto desta licitação com a qualidade esperada, de 14/12/2006conformidade com as descrições do Termo de Referência, anexo I, deste edital, dentro dos prazos convencionados em contrato;
5.3.3.1.2. Os atestados deverão conter a identificação do signatário e ser apresentados em papel timbrado do declarante.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal 5.3.3.1.3. O SEBRAE-PE se reserva o direito de diligenciar sobre a veracidade das microempresas e empresas informações contidas nos Atestados de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.que trata o subitem anterior;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o ANEXO VI deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.3.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.3.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.3.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.3.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.3.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.3.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.3.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.3.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.3.3.Qualificação Técnica
5.3.3.1. Apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, assim também, atestando a qualidade dos serviços de revenda de softwares Microsoft® e credenciamento LSP (licensing solution provider), na operacionalização do acordo Microsoft® ENTERPRISE AGREEMENT ou ENTERPRISE AGREEMENT FOR GOVERNMENT.
8.2.6 Da habilitação 5.3.3.2. Atestados de microempresas capacidade técnica que comprovem que a empresa licitante forneceu ou locou, implantou e empresas prestou serviços de pequeno porteimplementação e suporte continuado nos Itens, nos termos a saber: unidades de proteção e dados e software de backup;
5.3.3.2.1. A tomar pelo dimensionamento compatível deverão ser considerados no mínimo números correlatos ao ambiente. Exige-se que contenham: 110 (cento e dez) servidores virtuais, 8 servidores físicos e 40 TB de áreas de armazenamento;
5.3.3.3. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado da Lei Complementar nº 123emitente do documento ou ter o CNPJ da mesma, nome e cargo do emitente, devidamente datados e assinados.
5.3.4.1. A “Empresa” vencedora da licitação deverá apresentar:
5.3.4.1.1. Cópia do Contrato vigente de licenciamento específico para locação mensal de licenças Microsoft (SPLA – Service Provider License Agreement);
5.3.4.1.2. Certificado de compatibilidade HCL VMWare Esxi na versão em uso na Proponente, contendo marca e modelo do equipamento, obtido através do site xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx.xxx?;
5.3.4.1.3. Empresa deverá apresentar ainda, declaração, datada e assinada por seu representante legal, de 14/12/2006que, caso seja declarada vencedora do processo de contratação, apresentará os documentos e certificações referentes ao objeto deste edital/TR, relacionadas com pelo menos um dos membros da equipe técnica que disponibilizará para a execução dos serviços objeto deste edital/TR, inclusive com a comprovação de vínculo permanente com a empresa;
5.3.4.1.4. Declaração de que dispõe de pessoal habilitado e disponível para a realização do objeto da presente licitação.
8.2.6.1 - 5.3.4.1.5. Comprovar ser parceira Microsoft Gold Competencies, através de prospecto da página Oficial Microsoft que demonstre a vigência ativa da parceria. A comprovação poderá ser confirmada, se necessário, mediante consulta on-line no site oficial da regularidade fiscal das microempresas Microsoft. Este requisito visa garantir que a as proponentes cumprem o programa de treinamentos Microsoft mantendo seus profissionais com treinamentos continuamente atualizados.
5.3.4.1.6. Comprovar ser parceira VMWARE na categoria Enterprise – Datacenter, de modo a garantir que a empresa cumpre os requisitos necessários para o gerenciamento pleno do ambiente e empresas tenha as capacidades técnicas necessárias nas situações de pequeno porte somente diagnóstico e tratativas de falhas;
5.3.4.1.7. Comprovar ser parceira do fabricante da suíte de backup na mais alta categoria, de modo a garantir que a empresa cumpre os requisitos necessários para o gerenciamento pleno do ambiente e tenha as capacidades técnicas necessárias nas situações de diagnóstico e tratativas de falhas; A licitante deverá comprovar, através de consultas ao site do fabricante ou através de declaração do mesmo, que é parceira deste para solução e que está apta e autorizada a comercializar os produtos ofertados, ou seja, de toda a suíte;
5.3.4.1.8. Comprovar ser um Parceiro designado pelo fabricante do hardware como um provedor de serviços de suporte técnico e/ou Manutenção de Equipamentos e demais serviços nomeados a este mesmo fabricante. Deverá estar apta a prestar os serviços descritos pelo fabricante e estar coberto e regida por planos de acompanhamentos periódicos. Além de ser necessário a comprovação de que está apta a realizar a implementação e execução técnica por ele (fabricante) definido. Comprovar assim os termos e padrões definidos e aplicáveis.
5.3.4.1.9. Além de comprovar que mantém plano regular formalizado regido por acompanhamentos regulares de modo a ser monitorado o seu desempenho na consecução por este mesmo fabricante. Os itens aqui mencionados deverão ser regidos por acordo firmado e formalizado entre a CONTRATADA e o fabricante.
5.3.4.1.10. A confirmação dos itens se dará por documento assinado pelo fabricante, ou por consulta aos sítios do fabricante, contudo importa- se que a documentação apresentada demonstre e comprove a atenção integral aos itens pontuados e exigidos.
5.3.4.1.11. A tomar pela criticidade dos equipamentos envolvidos e sua finalidade este requisito será exigida para efeito de assinatura sobremaneira decisivo e critério de legibilidade, qualificação e classificação dos proponentes.
5.3.4.1.12. Apresentar certificações dos profissionais que participarão da implantação, gestão continuada, suporte e gerenciamento do contrato.projeto respeitando o quantitativo mínimo abaixo:
5.3.4.1.12.1. 01 (um) Profissional: Gerencia de projeto PMP emitida pelo PMI; 5.3.4.1.12.2. 01 (um) Profissional: VMware Certified Professional 6 – (VMware Certifield Professional), ou superior;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1 Quanto 5.1. A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a licitante apresentarásessão pública de licitação.
5.2. A CPL fará o compartilhamento dos documentos recebidos para conhecimento detodos os participantes do processo;
5.3. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o ANEXO VI deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.4. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação nopresente processo: 5.4.1.Habilitação Jurídica:
8.1.1 Registro Comercial5.4.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.4.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 5.4.1.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no . No caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 5.4.1.4. Os documentos acima citados, quanto à regularidade jurídica, citados deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento.
8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentaráestar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.4.2.Regularidade Fiscal:
8.2.1 5.4.2.1. Prova de Inscrição no inscrição no:
5.4.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ);
8.2.2 Prova 5.4.2.1.2. Cadastro de Regularidade com a Fazenda Estadual e contribuinte Municipal do relativos ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Leipertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 5.4.2.2. Prova de regularidade para com a com:
5.4.2.2.1. A Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria );
5.4.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Municipal da Fazenda Nacionalsede da Empresa interessada nessa licitação;
8.2.5 Prova 5.4.2.2.3. O Fundo de Regularidade Garantia por Tempo de inexistência de Débito junto ao Ministério do Trabalho ( Lei Federal 12.440⁄2011Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.4.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTrabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.2.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial