DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. I – A elaboração do texto do Projeto de Lei do Plano Plurianual deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, previsto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. 2.3.3.1) A elaboração do texto do Projeto de Lei da LDO deverá compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, disposição constitucional no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. I - Da despesa a elaboração do texto do Projeto de Lei da LOA deverá dispor sobre a previsão da receita e fixação das diversas unidades gestoras, identificando o volume de recursos destinados aos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, contemplando autorização ara abertura de créditos adicionais suplementares por conta dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e no art. 000, § 0° x 0° xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx;