DA ESTIMATIVA DA RECEITA. Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.264.346,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e seis reais).
DA ESTIMATIVA DA RECEITA. Art. 2º. A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$106.588.123,32 (cem e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e três reais, e trinta e dois centavos).
DA ESTIMATIVA DA RECEITA. Art.2º. A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, conforme a legislação vigente e os Contratos de Programa e Rateio celebrados com os entes federados membros do Consórcio é estimada em R$ 61.540.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS). Art.3º. As receitas decorrentes da arrecadação de Repasses e Transferências, tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica, conforme anexos da Lei 4.320/64.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73