DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 14.2.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá, em conformidade com a norma contida no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 48 do Decreto nº 45.902/12, ser também aplicada àquele que:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Edital De Licitação, Contrato De Aquisição De Materiais
DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 14.2.112.2.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá, em conformidade com a norma contida no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 48 do Decreto nº 45.902/12, ser também aplicada àquele que:
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Samples: Edital De Licitação
DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 14.2.116.2.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá, em conformidade com a norma contida no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 48 do Decreto nº 45.902/12, ser também aplicada àquele que:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De