Da formação do Grupo de Trabalho Cláusulas Exemplificativas

Da formação do Grupo de Trabalho. 1. A ATRICON, por intermédio da Portaria no 11/2020, publicada em 22 de dezembro de 2020, designou os componentes de comissão multisetorial encarregada de elaborar Nota Técnica acerca da forma de contratação de entidades de previdência do Regime de Previdência Complementar, conforme exigido pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Foi estabelecido o prazo de 60 dias, contados a partir do dia 11.01.21, para realização dos trabalhos e apresentação da minuta de Nota Técnica. Em sequência, a portaria no 03/2021 estendeu o prazo para o término dos trabalhos por mais 21 dias, período em que o debate foi ampliado por intermédio de consultas direcionadas à especialistas do segmento de previdência pelos membros do GT. O grupo técnico contou com a participação dos Conselheiros Xxxxxxxx Xxxxxxx – TCE-ES (Coordenador); Xxxxxxx Xxxxxxxx – TCE-MT; Xxxxxxxxx Xxxxxxx – TCE-SP; da Auditora de Controle Externo Xxxxxxx Xxxxxxx – TCE-RN, além dos representantes indicados pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx.
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  • DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 4.1. Trata-se de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

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  • DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O preço global deste contrato é estimado no valor apresentado pela Contratada no Pregão 051/2021, devidamente homologado e aprovado pelo Contratante, totalizando a quantia de R$ (por extenso).

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  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

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