Common use of DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Clause in Contracts

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe. 21.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta cinqüenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe. 21.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.15.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, fica estabelecida estabele- cida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contratocon- trato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitentaoi- tenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta cinqüenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.25.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos me- canismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade irregulari- dade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Administra- ção Pública do Estado de Sergipe. 21.35.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.123.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta cinqüenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.223.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe. 21.323.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.119.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta cinqüenta mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.219.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe. 21.319.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE. 21.122.1. Por determinação da Lei Ordinária Estadual nº 8.866, de 07 de Julho de 2021, alterada pela Lei 9.267, de 06 de setembro de 2023, fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licita- ção com a Administração Pública Direta e Indireta, assim como, como com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública EstaduaisEsta- duais, com ou sem dispensa de processo licitatório, e com prazo de contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor global sejam iguais ou superiores a: I - R$ 1.000.000,00 2.000.000,00 (um milhão dois milhões de reais), para obras e serviços de engenharia e de gestão; II - R$ 650.000,00 1.300.000,00 (seiscentos um milhão e cinquenta trezentos mil reais) para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral, não previstos neste artigo. 21.222.2. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva efe- tiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudesfrau- des, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado de Sergipe. 21.322.3. A implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: I- proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidadesirregula- ridades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;