DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 9.1. As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 41, da Lei n.º 8.666/93.
Appears in 3 contracts
Samples: Chamada Pública, Chamada Pública, Chamada Pública
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 9.18.1. As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 41, da Lei n.º 8.666/93.
Appears in 2 contracts
Samples: Credenciamento De Serviços De Saúde, Credenciamento De Pessoas Jurídicas
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 9.1. As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 41, da Lei n.º 8.666/938.666/93 e suas alterações.
Appears in 1 contract
Samples: Chamamento Público