Common use of DA INEXIGIBILIDADE Clause in Contracts

DA INEXIGIBILIDADE. 1. O presente contrato é firmado por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, devido ao fato das CONCESSIONÁRIAS serem as únicas prestadoras dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, configurando a inviabilidade de competição.

DA INEXIGIBILIDADE. 1. O presente contrato é firmado por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 7425, Icaput, da Lei Federal nº 14.133/218.666/93, devido ao fato das CONCESSIONÁRIAS serem as únicas prestadoras da CONCESSIONÁRIA ser a única prestadora dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, configurando a inviabilidade de competição.

DA INEXIGIBILIDADE. 11.1. O presente contrato Contrato é firmado por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, devido ao fato das CONCESSIONÁRIAS serem as únicas prestadoras da CONCESSIONÁRIA ser a única prestadora dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, configurando a inviabilidade de competição.

DA INEXIGIBILIDADE. 1. O presente contrato é firmado por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, devido ao fato das CONCESSIONÁRIAS serem as únicas prestadoras da CONCESSIONÁRIA ser a única prestadora dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, configurando a inviabilidade de competição.