DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 384/2022;
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.112.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº Nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 384/2022;Nº __/___.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 384/2022384/2022 (DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133/21);
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 13.112.1. Aplica-se ao presente Contrato o disposto na Lei nº Nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 384/2022;Nº 104/2023.
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