DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 3.442/2023 e, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Termo De Adesão Ao Sistema De Dispensa Eletrônica Da BLL Bolsa De Licitações Do Brasil
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 15.1 - 15.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei Federal nº 14.133/21nº14.133/21 de 1 abril de 2021, Decreto Municipal nº 3.442/2023 e, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES nº 73, Nº 2.513/2023 de 30 de setembro março de 2022, ainda2023, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Edital De Pregão Eletrônico, Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, s3cache.dom.sc.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS. 15.1 - 15.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei Federal nº 14.133/21nº14.133/21 de 1 abril de 2021, Decreto Municipal nº 3.442/2023 e, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES nº 73, Nº 2.513/2023 de 30 de setembro março de 20222023, ainda, aplicando-aplicando- lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, uniaodooeste.sc.gov.br