DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Cláusulas Exemplificativas

DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 37 6.1. TEORIA TRABALHISTA DE NULIDADE 37 6.1.1. Aplicação plena da teoria trabalhista 38 6.1.2. Aplicação restrita da teoria trabalhista 39 6.1.3. Inaplicabilidade da teoria trabalhista 40 6.2. TIPOS DE NULIDADES 40 6.2.1. Nulidade total e parcial 41 6.2.2. Nulidade absoluta e relativa 41
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DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O negócio jurídico inválido, ou seja, aquele que não produz efeitos, pode ser nulo ou anulável, cada um com causa e efeito próprios. A anulabilidade é arguida apenas pelas partes contratantes, os efeitos são válidos enquanto não se declarar a invalidade e sempre ex nunc, sendo possível saná-la. Já a nulidade só pode ser arguida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz, trata-se de violação de normas de ordem pública ou norma imperativa de interesse geral, sendo impossível a convalidação, com efeitos ex tunc. Contudo, em regra, no Direito do Trabalho os efeitos da nulidade são ex nunc, em razão da impossibilidade do retorno ao status quo, pois é impossível voltar a força de trabalho do empregado. São exceções do acima descrito, as situações de afronta ao interesse público, como o contrato de trabalho com objeto ilícito, que serão os casos que os efeitos da nulidade serão ex tunc. Assim, criou-se a teoria da nulidade trabalhista.
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  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

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  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO. 1.2. - Em caso de divergências na interpretação ou aplicação entre os termos e condições do presente Contrato e os termos e condições dos anexos, prevalecerão, para todos os fins e efeitos de direito, os termos e condições previstas no Contrato. Em caso de divergências na interpretação ou aplicação entre os termos e condições dos anexos, prevalecerão, para todos os fins e efeitos de direito, os anexos na ordem em que estão listados acima. 1.3. - Outras atividades que forem correlatas e/ou complementares à efetiva prestação dos Serviços ora contratados também integram o objeto desta cláusula, ainda que não mencionadas expressamente. 1.4. - Os Serviços ora contratados deverão ser prestados com estrita observância à legislação pertinente ora vigente. A CONTRATADA assegura para todos os fins que, está apta e em conformidade legal para a execução do presente Contrato, bem como que possui todas as licenças, autorizações, registros, certidões e certificados necessários para o fornecimento do seu objeto, atendendo a todos os requisitos legais.

  • DA PUBLICIDADE DO CONTRATO Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de vinte dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • PRAZO DO CONTRATO 8.1. - O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2022, podendo ser renovado através de Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes contratantes.