DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Cláusulas Exemplificativas

DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O negócio jurídico inválido, ou seja, aquele que não produz efeitos, pode ser nulo ou anulável, cada um com causa e efeito próprios. A anulabilidade é arguida apenas pelas partes contratantes, os efeitos são válidos enquanto não se declarar a invalidade e sempre ex nunc, sendo possível saná-la. Já a nulidade só pode ser arguida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz, trata-se de violação de normas de ordem pública ou norma imperativa de interesse geral, sendo impossível a convalidação, com efeitos ex tunc. Contudo, em regra, no Direito do Trabalho os efeitos da nulidade são ex nunc, em razão da impossibilidade do retorno ao status quo, pois é impossível voltar a força de trabalho do empregado. São exceções do acima descrito, as situações de afronta ao interesse público, como o contrato de trabalho com objeto ilícito, que serão os casos que os efeitos da nulidade serão ex tunc. Assim, criou-se a teoria da nulidade trabalhista.
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  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

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  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DA PUBLICIDADE DO CONTRATO Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de vinte dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • PRAZO DO CONTRATO 12 (doze) meses. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

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  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.