TEORIA TRABALHISTA DE NULIDADE. No Direito Civil, quando se reconhece a nulidade de um ato, os efeitos retroagem ao status quo, não produzindo nenhum efeito, ou seja, as partes voltam para a situação fático-jurídica anterior ao ato contrário à norma jurídica. Já no Direito do Trabalho, o ato embora reconhecido como nulo terá efeitos ex tunc, ou seja, com os seus efeitos reconhecidos. Os efeitos do contrato de trabalho nulo serão respeitados em razão da impossibilidade de devolver ao trabalhador a força de trabalho por ele prestada. É impossível falar em retorno ao status quo nessas situações. Desta feita, se negar os efeitos do contrato nulo, ocorrerá enriquecimento sem causa por parte do empregado, questão mais repudiada no Direito do Trabalho do que a própria nulidade reconhecida. A teoria da nulidade trabalhista será aplicada de forma plena em regra, ou seja, mesmo sendo o contrato de trabalho considerado nulo, seus efeitos serão reconhecidos nas situações em que o direito individual atingido prevalece sobre o interesse público. Declarada a nulidade, caberá ao aplicador do direito proibir que a situação permaneça. Nesse sentido, ensina Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx que: o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante da decretação da nulidade – que terá, desse modo, o condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas em face da anulação do pacto viciado.38 Podemos citar como exemplo o trabalho prestado por menor de 16 anos de forma irregular. Os efeitos serão reconhecidos, mas não poderá o empregado nem o empregador continuar com o vínculo empregatício irregular.
