VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE TRABALHO Cláusulas Exemplificativas

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE TRABALHO. Os vícios de consentimento, nos termos do inciso II do artigo 171 do Código Civil, são nulidades relativas, ou seja, podem ser convalidados, quais sejam erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A anulabilidade não tem efeito antes do julgamento por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade (artigo 177 do Código Civil). A doutrina, contudo, dá preferência para a rescisão do contrato de trabalho a anulá-lo. Isto porque os vícios de consentimento são praticamente irrelevantes, além de ser dificultosa a prova da existência do vício. 42
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