DA OFERTA PELA OUTORGA DA PERMISSÃO Cláusulas Exemplificativas

DA OFERTA PELA OUTORGA DA PERMISSÃO. 4.1 Na presente permissão não haverá pagamento em espécie pela outorga, considerando que de acordo com o Estudo de Demanda e de Viabilidade Econômica (anexos ao Edital) indicam a necessidade de um novo Cemitério Público Municipal. Assim, como a permissão será do tipo Melhor Técnica em razão do melhor projeto apresentado, cabe ressaltar que a OUTORGA DA PERMISSÃO DEVERÁ CONSIDERAR AINDA A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, em área ANEXA AO EMPREENDIMENTO, que corresponda ao percentual de 20% (vinte por cento) da área total do empreendimento.