DA PERMISSÃO. 3.1 - O preço da presente PERMISSÃO corresponde ao valor equivalente a 600 (seiscentas) UFLs, cujo comprovante de pagamento constitui anexo do presente Termo;
DA PERMISSÃO. 5.1 - A PERMISSÃO é concedida em caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível por sucessão legal ou testamentária.
DA PERMISSÃO. 3.1. A CONCEDENTE entrega a PERMISSIONÁRIA, sob a forma de Permissão Onerosa de Uso, os seguintes móveis e imóveis:
DA PERMISSÃO. 6.1 A permissão terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que solicitado anterior a data de término do contrato e tenha a concordância expressa do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA mantidas, pelo menos, as condições inicialmente contratadas.
DA PERMISSÃO. 2.1 – A permissão constitui delegação, a título precário, por meio da qual o Município de Ibiraçu outorga a pessoa física (profissionais autônomos) ou jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco, o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel, denominado “Serviço de Transporte de Passageiro em Veículo de Aluguel (Táxi)”.
DA PERMISSÃO. 3.1. O PERMITENTE entrega à PERMISSIONÁRIA, sob a forma de permissão de uso, para cumprimento do objeto deste contrato, uma área aberta no pátio do 4º Batalhão de Polícia Militar.
DA PERMISSÃO. Art. 3º. A exploração do serviço de que cuida esta Lei será formalizada mediante contrato de adesão, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
DA PERMISSÃO. 3.1. A delegação da Permissão dos serviços objeto deste Edital se dará mediante assinatura do contrato de Permissão, sendo o preço dos serviços ofertados aos usuários interessados regulados pela livre iniciativa e concorrência, em conformidade com o disposto no Art. 170 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
DA PERMISSÃO. 4.1 - A PERMISSÃO é concedida em caráter personalíssimo, xxxxxxxx, inalienável e impenhorável.
DA PERMISSÃO. 3.1. O PERMITENTE entrega à PERMISSIONÁRIA, sob a forma de permissão de uso, para cumprimento do objeto deste contrato, espaço do estacionamento da 105ª Companhia de Ensino e Treinamento da 5ª RPM situado na Praça Governador Xxxxxxxxx Xxxxx, nº. 530, bairro Fabrício, medindo 60m², sendo esta área descoberta.