Common use of DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital. 12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. 12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.1. Que tenham em comum preposto ou procurador. 12.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.3. Impedidas de licitar com a Administração. 12.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020 12.4.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 12.4.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital. 12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. 12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.1. Que tenham em comum preposto ou procurador. 12.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.3. Impedidas de licitar com a Administração. 12.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020. 12.4.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 12.4.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.110.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.110.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.16.1. deste Edital. 12.210.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas; na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; e no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado). 10.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VI deste Edital. 10.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei. 10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. 12.310.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.410.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.110.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador. 12.4.210.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.116.9.1.1. e 18.5.1.2. 16.9.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.310.6.3. Impedidas de licitar com a Administração. 12.4.410.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.510.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. 10.6.6. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020 12.4.6. Empresas Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.710.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.. EDITAL Nº. 12.4.810.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.1. ESSA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, FACULTANDO-SE À LICITANTE A PARTICIPAÇÃO EM QUANTOS ITENS FOR DE SEU INTERESSE. 12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.112.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste 8.1.deste Edital. 12.212.3. A licitante OS ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08 SÃO EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, ou seja, Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAFatenderem a todas as exigências, obriga-se a declararinclusive quanto à documentação, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitaçãoconstantes deste Edital e seus Anexos. 12.312.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.412.5. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.112.6. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488 de 2007. 12.7. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 12.8. Que tenham em comum um o mesmo preposto ou procurador., 12.4.212.9. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.312.10. Impedidas de licitar com a Administração.. EDITAL Nº 5297 PROCESSO ADM. Nº. P664675/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 377/2020 12.4.412.11. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.512.12. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020. 12.4.612.13. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.712.14. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 12.4.812.15. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.16. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital. 12.2. O grupo 03 está como COTA RESERVADA para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o artigo 35 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como com a Lei Municipal n° 10.350/2015. 12.2.1. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. 12.3. Os grupos 01 e 02 serão destinados para AMPLA CONCORRÊNCIA. 12.4. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como pela Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735/2016, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Termo de Referência – Anexo I. 12.4.1. Para a cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735/2016, a proposta de preços deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso. 12.4.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado, ou apresentem proposta aceitável pela Administração. 12.4.3. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo preço da que tenha sido menor. EDITAL Nº 5185 PROCESSO ADM. Nº. P555013/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2020 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00010/2020 12.5. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado). 12.6. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei. 12.7. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. 12.312.8. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.412.9. É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.112.9.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador. 12.4.212.9.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.312.9.3. Impedidas de licitar com a Administração. 12.4.412.9.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.512.9.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. 12.9.6. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020 12.4.6. Empresas Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/938.666/93). 12.4.712.9.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 12.4.812.9.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.9.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.19.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal. 12.1.19.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. 5.1 deste Edital. 12.29.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado). 9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei. 9.4. A licitante que participar desta licitação deste certame com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. 12.39.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.49.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.4.19.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador. 12.4.29.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.116.1.1. e 18.5.1.2. 16.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 12.4.39.6.3. Impedidas de licitar com a Administração. 12.4.49.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 12.4.59.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020. 12.4.69.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.79.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 12.4.89.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 9.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme justificativa constante no ANEXO IX deste Edital. Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00091/2021 CONCESSÃO DE USO

DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO. 12.19.1. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado. 9.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras sistema do Governo Federal.Banco do Brasil S.A. 12.1.19.3. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio sitio constante no subitem 8.1. 5.2 deste Editaledital. 12.29.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas e empresas de habilitação vinculadas ao documento SICAFpequeno porte como critério de desempate, obrigapreferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V –DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, bem como Lei Municipal 10.350 de 28/05/2015 em seu capítulo IV, Subseção III –Do direito de preferência e outros incentivos, e Art. 33 do Decreto Municipal n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016. 9.4.1. Tratando-se a declarar, sob as penalidades de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no Sistema do Banco do Brasil o exercício da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitaçãopreferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 12.39.5. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 10.4 poderão participar, normalmente, do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 9.6. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Editaledital. 12.49.7. É vedada a participação de pessoa jurídica empresas nos seguintes casos: 12.4.19.7.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição; 9.7.2. Que tenham em comum preposto um ou procuradormais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 12.4.29.7.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital)extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.; 12.4.39.7.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.; 12.4.49.7.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.licitação; 12.4.59.7.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744 N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020; 12.4.69.7.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art; 9.7.8. 9º da Lei Federal nº 8666/93). 12.4.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no Paíspaís; 9.7.9. Vedada, ainda, a participação de cooperativas nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no D.O.U de 20/07/2012. 12.4.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.