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Da Política Municipal De Saneamento Básico
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Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA (LMI):

Parent Clauses

MINUTAS DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Sub-Clauses

Das Disposições Preliminares
Das Diretrizes Gerais
Dos Objetivos
Dos Princípios
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Das Definições

Da Política Municipal De Saneamento Básico.

Appears in 6 contracts

Samples: Contrato De Gestão, Errata, Plano Municipal De Saneamento Básico

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