Das Diretrizes Gerais. Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal , que distribuirá de forma transdisciplinar a todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitada as suas competências.
Das Diretrizes Gerais. Artigo 4º A duração total dos estágios supervisionados é de cinco (cinco) semestres, num total de 877 (oitocentos e setenta e sete) horas, total do curso 4.350 (quatro mil e trezentas cinquenta) horas.
Das Diretrizes Gerais. Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Das Diretrizes Gerais. 11.1. A Fase 1, pré-operacional, inicia-se com a ORDEM DE INÍCIO DA FASE 1 e compreende o período necessário à elaboração e apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, (i) do PROGRAMA DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL (PTO), (ii) do PLANO DE INTERVENÇÃO, e (iii) do PLANO DE MANEJO TRANSITÓRIO, bem como a sua respectiva aprovação pelo PODER CONCEDENTE.
Das Diretrizes Gerais. :O presente Termo de Cooperação Técnica balizar- se-á pelas seguintes diretrizes:
Das Diretrizes Gerais. 1.1. O presente documento define as diretrizes e os encargos de obra, gestão, operação e manutenção das ÁREAS CONDEDIDAS no interior do PARQUE DAS MANGABEIRAS a serem observadas e cumpridos pela CONCESIONÁRIA.
Das Diretrizes Gerais. Art. 3°. Ficam obrigados a implementar e operacionalizar Sistema de Logística Reversa,em âm- bito municipal, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de mane- jo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos setores já contemplados em normas instauradas no Estado do Paraná, e a estruturar, implementar e operacionalizar os demais segmentos a serem convocados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Das Diretrizes Gerais. Art. 4º As diretrizes e os objetivos estratégicos do Contrato de Gestão deverão ser aderentes ao Plano Plurianual - PPA do Governo Federal, ao Planejamento Estratégico de Ciência e Tecnologia do MCTI ou às Políticas e Estratégias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, e às diretrizes apontadas pelo órgão supervisor para a OS.