DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Cláusulas Exemplificativas

DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 11.01. Para os Cargos Professores (TODOS), o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 105 (cento e cinco) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Avaliação de Títulos (5 pontos). 11.02. Para o Cargo Procurador Municipal, presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 155 (cento e cinquenta e cinco) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos), na Peça Processual (50 pontos) e na Avaliação de Títulos (5 pontos). 11.03. Para o Cargo Guarda Civil Municipal 2ª Classe, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 130 (cento e trinta) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e no TAF – Teste de Aptidão Física (30 pontos). 11.04. Para os demais Cargos, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 100 (cem) pontos, que corresponde a pontuação obtida na Prova Objetiva (100 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 09.01. O presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 130 (cento e trinta) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e no Teste de Aptidão Física - TAF (30 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 09.01. Para os Cargos da Educação, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 105 (cento e cinco) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Avaliação de Títulos (5 pontos). 09.02. Para os demais cargos, presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 100 (cem) pontos, que corresponde a pontuação obtida na Prova Objetiva (100 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 07.01. O presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 100 (cento) pontos, que equivale a pontuação obtida na Prova Escrita (100 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 13.01. Para o Cargo 303 - Agente de Serviços X - Agente de Defesa Civil, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 140 (cento e quarenta) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos), no TAF – Teste de Aptidão Física (30 pontos) e na Prova Prática (10 pontos). 13.02. Para os Cargos 201 - Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, 202 - Agente de Serviços II – Borracheiro, 203 - Agente de Serviços II – Braçal, 204 - Agente de Serviços II - Servente de Pedreiro, 205 - Agente de Serviços II - Zelador de Praças Esportivas, 206 - Agente de Serviços IV - Operador de Roçadeira Costal, 219 - Agente de Serviços VII – Mecânico de Autos Oficial, 220 - Agente de Serviços VIII – Tratorista, 222 - Agente de Serviços IX - Salva Vidas, 223 - Agente de Serviços X - Eletricista Encanador Oficial, 224 - Agente de Serviços X - Pedreiro Especializado, 225 - Agente de Serviços X - Pintor Oficial, 302 - Agente de Serviços VIII - Serralheiro e 405 - Agente de Administração V - Técnico de Manutenção Hospitalar, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 110 (cento e dez) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Prova Prática (10 pontos). 13.03. Para o Cargo 507 - Gestor Público XIV - Procurador do Município, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 120 (cento e vinte) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Peça Processual (20 pontos). 13.04. Para os Cargos 601 - Professor Adxxxxx xe Ensino Fundamental, 602 - Professor de Educação Infantil II e 603 - Professor de Ensino Fundamental I, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos), na Redação (20 pontos) e na Avaliação de Títulos (5 pontos). 13.05. Para os demais cargos, presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 100 (cem) pontos, que corresponde a pontuação obtida na Prova Objetiva (100 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 10.01. Para os Cargos Educação (TODOS), o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 105 (cento e cinco) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Avaliação de Títulos (5 pontos). 10.02. Para o Cargo Sepultador, Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação e Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação (Todas as áreas), o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 110 (cento e dez) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva (100 pontos) e na Prova Prática (10 pontos). 10.03. Para os demais Cargos, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 100 (cem) pontos, que corresponde a pontuação obtida na Prova Objetiva (100 pontos).
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DA PONTUAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 12.01. Para o Cargo Gestor Público XIV - Procurador do Município, presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 13,50 (treze e meio) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Escrita (10 pontos), na Peça Processual (2,50 pontos) e na Avaliação de Títulos (1,0 ponto). 12.02. Para o Cargo Professor de Educação Infantil II, presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 13,50 (treze e meio) pontos, que consistirá na soma das pontuações obtidas na Prova Escrita (10 pontos) e na Redação (2,50 pontos), e na Avaliação de Títulos (1,0 ponto). 12.03. Para os candidatos Avaliados no TAF – Teste de Aptidão Física e na Prova Prática, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 10 (dez) pontos, que equivale à pontuação obtida na Prova Escrita. 12.03.01. Na avaliação do TAF – Teste de Aptidão Física e na Prova Prática, os candidatos receberão a menção APTO e INAPTO, sendo que o candidato Apto será considerado CLASSIFICADO e o Inapto será considerado DESCLASSIFICADO do presente Concurso Púbico. 12.03.02. Será considerado Apto o candidato que alcançar a pontuação mínima em cada um dos 3 (três) exercícios propostos no Anexo deste edital. 12.04. Para os demais Cargos, o presente Concurso Público terá a Pontuação Final equivalente a 10 (dez) pontos, que equivale à pontuação obtida na Prova Escrita.
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  • ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxx/Xxxxx) Link para acesso às peças do concurso (URL): xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxx/Xxxxx

  • DO FISCAL DO CONTRATO 18.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste processo será fiscalizada de preferência por servidor lotado na Coordenadoria de Tecnologia da Informação, e com autoridade para exercer, como representante deste Órgão, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual. 18.2 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 18.3 O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 18.4 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 18.5 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. Caberá ao fiscal: 1. Fiscalizar a execução do contrato, objetivando garantir a qualidade desejada; 2. Solicitar à Administração a aplicação de penalidades, por descumprimento de cláusula contratual; 3. Acompanhar o recebimento dos serviços, indicando as ocorrências de indisponibilidade dos serviços contratados; 4. Cientificar a Coordenadoria de Licitações e Contratos para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 18.6 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas no Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993. 18.7 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato. 18.8 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas. 18.9 Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

  • CONCURSO PÚBLICO As Empresas cumprirão o princípio do concurso público como único meio para ingresso em seus quadros de pessoal.

  • FISCAL DO CONTRATO I - A administração indica como fiscal do contrato, o servidor Xxxxx Xxxxxxxx, matrícula n.º 6395-9/1, lotado na Secretaria de Esporte e Lazer; II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

  • EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 17.1 O equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO poderá ocorrer por meio de:

  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

  • DA DURAÇÃO DO CONTRATO 6.1. Este contrato terá prazo de vigência mínima de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da assinatura do instrumento jurídico, ou qualquer outra que as PARTES assim definirem, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado. 6.1.1. É vedada a cobrança de taxa ou qualquer outro valor em razão da renovação, a cada ano contratual, salvo os reajustes contratuais previstos no presente instrumento. 6.2. A data de vigência dos contratos celebrados por meio eletrônico será o dia do efetivo pagamento da primeira mensalidade do plano de saúde, desde que não haja disposição diversa acordada entre as partes. 6.3. A manutenção deste contrato, sendo a Contratante enquadrada como Empresário Individual, dependerá da comprovação da regularidade cadastral junto à Receita Federal e outros órgãos competentes, a cada aniversário do contrato ou em qualquer outro momento, quando solicitado pela Contratada. 6.4. Havendo rescisão imotivada em período inferior aos 12 (DOZE) meses iniciais, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas vincendas. 6.5. Por se tratar de interrupção na vigência do Contrato, a possibilidade de Downgrade e Upgrade, antes dos primeiros 12 (doze) meses do contrato, deve atender às regras de vigência mínima e será apreciada pela Contratante. 6.5.1. Ultrapassados os 12 (doze) meses de vigência, caberá à Contratante o direito de realizar Upgrade, que é a troca de plano para outro com maiores coberturas, acomodação em internação de nível superior ou área de abrangência mais extensa que do plano original. Poderá, a sua escolha, a Contratante solicitar Downgrade, que compreende a troca para plano de saúde com coberturas menores, acomodação em internação de nível inferior ou área de abrangência menos extensa que do plano original. 6.5.2. Ocorrendo o Upgrade ou Downgrade, o presente contrato será cancelado e nova minuta e termo de adesão firmados, que retratem a nova negociação, sendo que, a contagem de períodos de carência, quando cabível, deve considerar os períodos de carência porventura já cumpridos, total ou parcialmente, pelos beneficiários. Nesse caso, somente será cabível a imposição de novos períodos de carência, em relação ao acesso a profissionais, entidades ou serviços de assistência à saúde não constantes do plano anterior, incluindo-se melhor padrão de acomodação em internações. 6.5.3. Na hipótese de realização de Upgrade ou Downgrade, não será necessária a reapresentação de documentos dos beneficiários, sendo a movimentação realizada mediante confirmação da Contratante da transferência da integralidade da massa de beneficiários.

  • DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 16.1. A gestão do contrato Ficará a cargo do Departamento de Serviços Gerais/Departamento de Informática desta Casa Legislativa, que designará servidor que exercerá a fiscalização e a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração. 16.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 16.4. As decisões e providências que ultrapassem a competência dos representantes da contratante deverão ser solicitadas, por escrito, aos seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 16.5. A conferência da quantidade e qualidade dos produtos objeto deste Termo deverá ser feita na presença de representantes da Contratada e da Contratante, na ocasião da entrega se a contratada não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável a apuração feira pela Contratante.

  • DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. O contrato será renovado automaticamente, por prazo indeterminado, ao término da vigência inicial, sem cobrança de qualquer taxa ou outro valor no ato da renovação, salvo manifestação formal em contrário por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias anteriores ao seu vencimento.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. O gestor e ou fiscal do contrato será(ão) designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal de Saquarema para os fins do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. No entanto, tal ato não exclui e nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica em corresponsabilidade do Poder Público contratante ou de seus agentes e prepostos, salvo quanto a estes, se decorrente de ação ou omissão funcional, apurada na forma da legislação vigente. 12.2. Ficará a cargo do fiscal de contrato, observar as condições, prazos e o gerenciamento da entrega. O mesmo, dentre outras atribuições inerentes à função de fiscalização, também deverá atestar oportunamente se o produto a ser adquirido e entregue encontra-se de acordo com as quantidades e especificações solicitadas neste Termo de Referência. 12.3. Ficarão reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente Processo Administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal de Saquarema ou modificação da contratação. 12.4. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal da Câmara Municipal de Saquarema deverão ser solicitadas formalmente pela empresa contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 12.5. A empresa contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao fiel cumprimento de suas obrigações nos termos do contrato a ser firmado. 12.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto contratual, às implicações próximas e remotas perante a Câmara Municipal de Saquarema ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução do objeto contratado, não implicará corresponsabilidade desta Casa ou de seus prepostos, devendo, ainda, a empresa contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato, ao Poder Público contratante, dos prejuízos apurados e imputados à falhas na execução do objeto em tela.