DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 79. A documentação relativa à regularidade fiscal restringir-se-á em:
Appears in 3 contracts
Samples: portodeimbituba.com.br, www.sef.sc.gov.br, portodeimbituba.com.br
DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 7974. A documentação relativa à regularidade fiscal restringir-se-á em:
Appears in 1 contract
Samples: www.empaer.mt.gov.br