DA REGULARIDADE JURÍDICA. 6.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação
DA REGULARIDADE JURÍDICA. 6.1.16.2.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Aquisição De Materiais, Contrato De Aquisição De Materiais