DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA Cláusulas Exemplificativas

DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 17.1 – a autarquia obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, relacionadas na minuta de Contrato Administrativo / Ata de Adesão e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.
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DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. Segundo disposto na Lei 8.666/93, no seu Artigo 6º, inciso XVI, informa que:
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